ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 312/2010

Amplia e dá denominação a vias públicas neste município e outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Cabe ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade e providências para transferências de áreas e ampliação das seguintes ruas:

I. Rua D, via local, localizada no Bairro Vista Alegre – Catas Altas, com início na esquina da Rua José Bernardo Magalhães – entre o lote 8 e pequeno córrego, e com fim na esquina com a Rua A – entre esquina da frente do lote 7 e pequeno córrego, passa a ter fim, entre o final do lote 7 e pequeno córrego, e pelo fundo dividindo com imóvel de José Sudário.

II. Rua Outra Banda, via arterial, localizada no Bairro Vista Alegre – Catas Altas, com início no final da Rua do Rosário, depois da ponte sobre o Rio Maquiné, e com fim entre área pública – ao lado do acesso ao Posto Municipal de Saúde, e esquina do imóvel, n˚ 330, de Antônio de Matos da Silva, passa a ter fim, no mata-burro em frente à sede da Fazenda Padre Arante.

 

Art. 2˚ - Dá-se à atual Rua D e sua ampliação,localizada no Bairro Vista Alegre, nesta cidade de Catas Altas, o nome de “Rua Bonifácio”.

 

Art. 3º – O Executivo Municipal cuidará para que todos os órgãos interessados nas alterações do sistema viário sejam comunicados, e que sejam observadas as disposições estabelecidas no Plano Diretor, Lei 179/2005, para execução das ampliações.

 

Art. 4º O Executivo Municipal, de igual forma, determinará a confecção de placas indicativas, a serem afixadas nas referidas ruas.

 

Art. 5º – Revogam-se às disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 05 de julho de 2010

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:E43A2690