ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 21/2026 CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW MUSICAL.
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 21/2026
CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SHOW MUSICAL.
Termo de Credenciamento Nº 21/2026, que fazem entre si o MUNICÍPIO DE RODEIRO, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça São Sebastião, nº 215,Centro, CEP: 36.510-000, na cidade de Rodeiro-MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.128.256/0001-44, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. José Carlos Ferreira, Brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº MG-4.680.424 – PC/MG, e CPF nº 610.085.406-68, residente e domiciliado na Rua Francisco de Assis Correa, nº 234, Boa Esperança, Rodeiro – MG, CEP 36.510-000, doravante denominado CREDENCIADA, a empresa TEOTONIO RODRIGUES NETO 51905086687, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 47.485.098/0001-88, sediado(a) na Rua Jose Luiz Mesquita Ferreira, n°64, Bairro Serra Verde I, Visconde do Rio Branco-MG, doravante designado CONTRATADA, neste ato representado(a) por TEOTONIO RODRIGUES NETO, conforme procuração apresentada nos autos ou ato constitutivo, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Credenciamento, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 016/2025, Processo licitatório nº 112/2025, Credenciamento nº 003/2025 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 O objeto do presente instrumento é o Credenciamento de artistas locais e regionais para eventos municipais de médio e grande porte e baile da melhor idade.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1 A vigência do credenciamento terá início de acordo com a data de julgamento dos documentos de habilitação e término na validade do credenciamento.
2.2 O Município poderá, a qualquer tempo, rever e alterar a forma e a abrangência do termo de credenciamento, ampliando ou limitando os serviços prestados pelo CREDENCIADO, de acordo com sua disponibilidade orçamentária, bem como alterar o número de serviços disponibilizados para cada empresa, de acordo com o número de credenciados.
2.3 O prazo de vigência do Termo de credenciamento poderá ser prorrogado sucessivamente, até o limite previsto no art.107, da Lei Federal nº 14.133/21, desde que comprovado o preço vantajoso.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA – EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
3.1. As apresentações artísticas deverão ser realizadas de acordo com o cronograma de eventos fornecido pelo Departamento de Patrimônio Cultural e Turismo e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
3.2 Não serão aceitos prestações de serviço em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência.
3.3 Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, embalagens, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação de serviço cotada, bem como transporte, hospedagem, alimentação e licenças, custos, leis sociais e tributos.
3.4 A apresentação terá duração mínima de 2 (duas) horas, podendo ser ampliada conforme necessidade do evento e concordância entre as partes.
3.5 Todas as despesas relacionadas à participação do artista no evento, incluindo alimentação, bebidas, itens de camarim, transporte, deslocamento, hospedagem ou quaisquer gastos pessoais, serão de inteira responsabilidade do artista, não cabendo ao Município qualquer reembolso ou custeio.
3.6 os credenciados nos itens 411807, 411803, 411805, 411806, 411804 deveram disponibilizar e manter em perfeito funcionamento toda a estrutura de sonorização e iluminação necessárias ao evento, compatíveis com o porte do espaço e o público estimado e assumir quaisquer outras despesas correlatas à participação e execução da apresentação, isentando o município de responsabilidades adicionais.
3.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
3.2 As comunicações entre o Município e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
3.3 O Município poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
3.4 São obrigações do contratado:
3.4.1 A Credenciada deve cumprir todas as obrigações constantes deste termo de credenciamento, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
3.4.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
3.4.3 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
3.4.4 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
3.4.5 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
3.4.6 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do termo de credenciamento;
3.4.7 Realizar a apresentação do show, dentro do horário e dia determinado.
3.4.8 A duração do show, deverá obrigatoriamente ter a duração mínima de 02:00 (duas horas), exceto nos casos de comprovada a ausência de responsabilidade da contratada.
3.4.9 Fornecer os documentos necessários à liberação da apresentação, desde que previamente informada com antecedência de 15 (quinze) dias.
3.4.11 Arcar com as despesas referentes ao transporte rodado em viagem (percurso realizado ida e volta ao destino do evento) da equipe e artista, hotel, alimentação e todo e qualquer serviço e fornecimento, próprio ou de terceiro, que sejam necessários à completa e perfeita prestação do serviço.
3.5 São obrigações do Município:
3.5.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Credenciada, de acordo com o Termo de Credenciamento;
3.5.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas;
3.5.3 Aplicar a Contratada as sanções previstas na lei e neste Termo de Credenciamento;
3.5.4 Fiscalizar a execução.
3.5.5 Efetuar pagamento a contratada no prazo e forma estipulados neste contrato, mediante a entrega da competente Nota Fiscal.
3.5.6 Responder por todos os danos que vier a causar à CREDENCIADA ou a terceiros, direta ou indiretamente, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
3.5.7 Providenciar por sua inteira e exclusiva responsabilidade financeira todas as licenças e alvarás necessários à realização do evento, inclusive junto ao Juizado de Menores, Prefeitura Municipal, Órgãos de Censura de Diversões Públicas, Instituições Arrecadadoras de Direitos Autorais (associadas ou independentes) e a todas as demais entidades que possam interferir na realização do evento, notadamente as repartições fiscais.
3.6 A execução do termo de credenciamento será acompanhada, fiscalizada e gerida conforme segue:
Secretaria Municipal de Educação / Fundo Municipal do Patrimônio Cultural Gestora: Patrícia de Fátima Teixeira Santos e Fiscal de Contrato: Fábio Rogério Fernandes Paiva.
Secretaria de Assistência Social: Gestora: Claudia Aparecida Mendes Garcia Liquer e Fiscal de Contrato: Ludmila Dias Ribas.
3.7 O fiscal do termo de credenciamento acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no termo de credenciamento, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com anotação no histórico de gerenciamento de todas as ocorrências relacionadas à execução, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3.8 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal emitirá notificações para a correção da execução do termo de credenciamento, determinando prazo para a correção.
3.9 O fiscal do termo de credenciamento informará ao gestor do termo de credenciamento, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
3.10 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do termo de credenciamento nas datas aprazadas, o fiscal comunicará o fato imediatamente ao gestor do termo de credenciamento.
3.11 O fiscal do termo de credenciamento comunicará ao gestor do termo de credenciamento, em tempo hábil, o término do termo de credenciamento sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
3.12 O gestor de termo de credenciamento analisará a manutenção das condições de habilitação da credenciada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
3.13 O gestor do termo de credenciamento coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do termo de credenciamento contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do termo de credenciamento para fins de atendimento da finalidade da administração, acompanhará os registros realizados pelos fiscais do termo de credenciamento, de todas as ocorrências relacionadas à execução do termo de credenciamento e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência
3.14 O gestor do termo de credenciamento tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
3.15 O gestor do termo de credenciamento deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
3.16 O gestor do termo de credenciamento deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
4 - CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto do credenciamento.
5 - CLÁUSULA QUINTA - VALOR
5.1 O valor total da contratação é de R$ 731.024,95 (setecentos e trinta e um mil, vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos).
5.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6 - CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1 O pagamento será realizado da seguinte forma:
6.1.1 Após a Prestação dos serviços, Recebimento Definitivo, e Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de cinco dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.
6.2 O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, através de depósito bancário indicado pela contratada.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento, em 12 de agosto de 2026.
7.2 Após o interregno de um ano, caso o Município opte por prorrogar o credenciamento, os preços iniciais fixados poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo credenciante, do índice do INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8 - CLÁUSULA OITAVA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
8.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do termo de credenciamento, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
8.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
8.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
8.4 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da credenciada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
8.5 É dever da credenciada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
8.6 A credenciada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9 - CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
9.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
10.1.1 Dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento;
10.1.2 Dar causa à inexecução parcial do termo de credenciamento que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
10.1.3 Dar causa à inexecução total do termo de credenciamento;
10.1.4 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
10.1.5 Dão manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.6 Dão celebrar o termo de credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.7 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
10.1.8 Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do termo de credenciamento;
10.1.9 Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento;
10.1.10 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.10.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.11 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
10.1.12 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência pela falta do subitem 9.1.1 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do credenciado, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.10;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Município.
10.4 Todas as sanções previstas neste Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
10.5 Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo credenciante ao credenciado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.7 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.8 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao credenciado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.9 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.9.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.9.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.9.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.9.4 As danos que dela provierem para o credenciante;
10.9.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.10 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei .
10.11 A personalidade jurídica do credenciado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste credenciamento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o credenciado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
10.12 O credenciante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
10.13 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
11.1 O credenciamento será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
11.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência poderá ser prorrogada até a conclusão do objeto.
11.3 Quando a não conclusão do credenciamento referida no item anterior decorrer de culpa da credenciada:
a) Ficará ela constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) Poderá a Administração optar pela extinção do credenciamento e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a execução.
11.4 Constituirão motivos para extinção deste credenciamento, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
I - Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II - Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
III - Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o credenciamento;
IV - Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do credenciado;
V - Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do credenciamento;
VI - Cazões de interesse público, justificadas pelo Prefeito Municipal;
11.5 A extinção pode ser unilateral ou consensual, conforme arts.138 e 139, da Lei Federal nº 14.133/21.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da seguinte dotação:
02.010.08.241.0052.2040.33903900
02.015.23.695.0114.2112.33903900
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
13.1 Os casos omissos serão decididos pelo credenciante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente segundo as normas e princípios gerais dos contratos.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do credenciante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
14.3 Registros que não caracterizam alteração do credenciamento podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
15.1 O credenciante deverá promover a publicação do presente termo de credenciamento, obedecendo aos prazos previstos e estabelecidos pela Lei nº 14.1333/21.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
16.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá- MG, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de credenciamento que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E por se acharem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito na presença de 02 (duas) testemunhas.
Rodeiro, 20 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Teotonio Rodrigues Neto
TEOTONIO RODRIGUES NETO 51905086687;
CNPJ/CPF 47.485.098/0001-88
Testemunhas:
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CPF:
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CPF:
Publicado por:
Iohana de Oliveira Nogueira
Código Identificador:E43B7D44