ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1869/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial novo elemento, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Especial Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.019 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08.244.019.2.0136 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

3.3.90.30.00-129 - MATERIAL DE CONSUMO - -- - - -- - - R$ 5.000,00

3.3.90.36.00-129 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 40.000,00

3.3.90.39.00-129 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - -R$ 48.000,00

Total da Unidade 10 - - - - - - - --R$ 48.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - -R$ 48.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - -- - R$ 48.000,00

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08.244.019 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 08.244.019.2.0080 - MANTER CENTRO DE REF. A SOCIAL CRAS-PAIF

3.1.90.04.00-129 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 48.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 48.000,00

Total da Unidade 10 - - - - -- - - - - - - - - -- R$ 48.000,00

Total da Instituição 02 - - -- - - - - - - R$ 48.000,00

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 48.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 09 de junho de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:E43DCC65