ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 017/2026 – CMAS/DIV DE 19/10/2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, incluindo o Plano de Desembolso de recursos para o exercício de 2026, no âmbito do Município de Divinópolis/MG.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE DIVINÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Complementar Municipal nº 221, de 17 de janeiro de 2022;

Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);

Considerando a Resolução CNAS nº 08, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do SUAS;

Considerando a necessidade de fortalecer as ações intersetoriais de prevenção e erradicação do trabalho infantil, estruturadas nos eixos de informação e mobilização, identificação, proteção social, defesa e responsabilização e monitoramento;

Considerando o Plano de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS, contemplando ações de enfrentamento ao trabalho infantil no Município de Divinópolis;

Considerando a aprovação do referido Plano pela Comissão Municipal Intersetorial de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, em reunião realizada em 09 de setembro de 2026;

Considerando a apreciação e deliberação favorável da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 19 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI, apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS, incluindo o respectivo Plano de Desembolso para o exercício de 2026 e 2027, no valor total de R$ 74.402,56 (setenta e quatro mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2º O Plano de Desembolso aprovado compreende a seguinte previsão de aplicação dos recursos:

I – Recursos Humanos: R$ 69.134,88 (sessenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), destinados à contratação de 02 (duas) educadoras sociais para execução de ações de busca ativa, identificação, informação e sensibilização sobre o trabalho infantil;

II – Materiais de Publicidade: R$ 5.267,68 (cinco mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), destinados à aquisição de materiais para campanhas de conscientização, mobilização e enfrentamento ao trabalho infantil.

Art. 3º A execução do Plano deverá observar as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, as normativas aplicáveis à utilização dos recursos e as ações, metas e responsabilidades estabelecidas no documento aprovado.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDS promover a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações previstas, em articulação com a Comissão Municipal Intersetorial de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, assegurando ao CMAS o exercício do controle social.

Art. 5º O Plano de Ações Estratégicas e seu respectivo Plano de Desembolso integram a presente Resolução como anexo, para fins de acompanhamento e fiscalização.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinópolis/MG, 19 de outubro de 2026.

 

SIRLÉIA MOREIRA TAVARES

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:E440868B