ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo Administrativo nº 053/2026
Inexigibilidade de Licitação nº 013/2026
OBJETO: Contratação de apresentação artística musical da dupla “Emilio e Eduardo”, para realização de show ao vivo no dia 13 de junho de 2026, em razão da programação do evento “Juninão 2026”, tradicional festividade anual promovida pelo Município de Ibiá/MG.
CONSIDERANDO o DFD apresentado pela Secretaria requisitante, bem como o Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referencia;
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de Inexigibilidade de Licitação, que foi devidamente justificado;
CONSIDERANDO que o processo foi devidamente instruído com a documentação comprobatória e os requisitos que demonstram que a contratada possui a habilitação e a qualificação mínimas necessárias para a celebração do contrato, em conformidade com o artigo 72 e respectivos incisos da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Inexigibilidade de Licitação é a modalidade adequada para a contratação do respectivo objeto in casu, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos para a contratação;
ANTE O EXPOSTO, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2026, para Contratação de apresentação artística musical da dupla “Emilio e Eduardo”, para realização de show ao vivo no dia 13 de junho de 2026, em razão da programação do evento “Juninão 2026”, tradicional festividade anual promovida pelo Município de Ibiá/MG, com a empresa MOMENTOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 15.634.133/0001-97, no valor global de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta mil reais).
DETERMINO que a Procuradoria Geral do Município lavre o competente contrato ou instrumento equivalente;
DETERMINO ainda que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Publique-se
Cumpra-se
Ibiá, 30 de abril de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emilly Vitoria da Silva Andrade
Código Identificador:E4421031