ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA Nº 38/2022 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA – PREV DANTA, NAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 3º, § 1º, IV E VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, APÓS ANÁLISE DA
Art. 1º - Conceder à Sra. ZILDA FÁTIMA COSTA CARDOSO, inscrita no CPF sob o nº 716.787.946-00, viúva do ex-segurado, Sr. José Maria Cardoso do Couto, inscrito no CPF sob o nº 651.992.436-91, aposentado no cargo efetivo de Operador de Máquina Pesada, falecido em 17 de fevereiro de 2022, o benefício de pensão por morte, com paridade, nos termos dos Arts. 42 e 43 da Lei Municipal nº 965 de 28 de dezembro de 2005 c/c Art. 40, § 7º, inciso I da CF/1988 e Emenda Constitucional nº 70/2012, no valor correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos de aposentadoria percebidos na data anterior ao óbito, a partir de 17 de fevereiro de 2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Córrego Danta, 22 de março de 2022.
SILVÉRIO DE OLAIR COSTA
Presidente
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:E44631B7