ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LUZ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 029, DE 25 DE MAIO DE 2026
PORTARIA N° 029, DE 25 DE MAIO DE 2026.
NOMEIA DEFENSOR DATIVO
O presidente da Comissão Permanente de Sindicância, designada pelo Decreto Municipal nº 3.979 de 20 de fevereiro de 2026, editado pelo Exmo. Sr. Prefeito de Luz, no uso de suas atribuições legais e:
1. Considerando o Processo de Sindicância nº 014/2026, instaurado para apurar a conduta da Servidora Luana Carvalho Mendes, ocupante do cargo de Assessora Especial, matrícula nº 7781.
2. Considerando a solicitação pela servidora de Defensor Dativo, formalizada no Termo de Audiência;
3. Considerando a imperiosa necessidade de garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais aplicáveis aos processos de sindicâncias;
4. Considerando o que dispõe o Art. 26, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 3.162/2021, que determina a designação de um defensor dativo;
5. Considerando que o servidor Marconi Araújo e Araújo, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior I - Advogado, matrícula nº 6656, preenche os requisitos para o exercício da função.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR o servidor Marconi Araújo e Araújo como Defensor Dativo para atuar na defesa da sindicada Luana Carvalho Mendes, nos autos do Processo de Sindicância nº 014/2026.
Art. 2º. INTIMAR o defensor ora nomeado para ciência desta designação e conceder-lhe vista dos autos pelo prazo legal.
Art. 3º. DEVOLVER no prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação das alegações finais em favor da sindicada, a contar da data de intimação do defensor dativo, nos termos do Art. 26, § 2º, do Decreto Municipal nº 3.162/2021.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luz, 25 de maio de 2026.
JULIANO DE JESUS FERREIRA
Técnico Superior de Saúde 2 – Enfermeiro – Matrícula nº 3073
Presidente
Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:E4489E27