ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.306 DE 2025

“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº1.274 de 07 de novembro de 1994 e dá outras providências".

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº1.274 de 07 de novembro de 1994 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1ºFica instituído o vale transporte para os Servidores da Administração Pública Municipal, inclusive os servidores do SAAE e FAPEM, que residem em outros municípios, a ser reembolsado aos mesmos, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência trabalho e vice-versa.

 

Art. 2º O art. 3º da Lei nº1.274/1994 passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 3º A concessão do benefício ora instituído implica no reembolso dos gastos havidos com deslocamentos dos servidores, no percurso residência trabalho e vice-versa, mediante a utilização de serviço de transporte coletivo público, desde que haja a devida comprovação dos gastos, com a apresentação de notas fiscais e/ou recibos idôneos, mensalmente, até o dia quinze de cada mês."

 

Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Lei nº1.274/1994.

 

Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº1.274 de 07 de novembro de 1994 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º Para fins de cálculo do valor do reembolso referente ao vale transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.

 

Art. 6º Art. 4º Fica revogado o art. 6º da Lei nº1.274/1994.

 

Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 04 de junho de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:E449AD84