ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.306 DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº1.274 de 07 de novembro de 1994 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1ºFica instituído o vale transporte para os Servidores da Administração Pública Municipal, inclusive os servidores do SAAE e FAPEM, que residem em outros municípios, a ser reembolsado aos mesmos, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência trabalho e vice-versa.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº1.274/1994 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º A concessão do benefício ora instituído implica no reembolso dos gastos havidos com deslocamentos dos servidores, no percurso residência trabalho e vice-versa, mediante a utilização de serviço de transporte coletivo público, desde que haja a devida comprovação dos gastos, com a apresentação de notas fiscais e/ou recibos idôneos, mensalmente, até o dia quinze de cada mês."
Art. 3º Fica revogado o art. 4º da Lei nº1.274/1994.
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº1.274 de 07 de novembro de 1994 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Para fins de cálculo do valor do reembolso referente ao vale transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.
Art. 6º Art. 4º Fica revogado o art. 6º da Lei nº1.274/1994.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 04 de junho de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:E449AD84