ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 5.372, de 16 de outubro de 2013, para conferir a competência dos procedimentos referentes aos protestos extrajudiciais de certidões de dívida ativa à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.372, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a protestar extrajudicialmente, independentemente de seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, e Lei Estadual nº 19.971, de 27 de dezembro de 2011, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários do Município de Pouso Alegre.” (NR)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 15 de dezembro de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E44EDF75