ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1479 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1479 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“Dispõe sobre a institucionalização da Fanfarra Municipal de Campo Florido, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, I, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º Fica institucionalizada a Fanfarra Municipal de Campo Florido, como patrimônio cultural do Município de Campo Florido.

 

Art. 2º A Fanfarra Municipal de Campo Florido será subordinada à Diretoria de Educação e Cultura, sob a coordenação da Seção de Cultura, que terá como finalidade principal representar o Município em solenidades oficiais, bem como participar de festividades em comemorações de entidades particulares, festa de caráter cívico, competições esportivas do meio específico de bandas e fanfarras e apresentações dentro e fora do Município, sendo subsidiadas pela Prefeitura Municipal de Campo Florido.

 

Art. 3º Serão admitidos para integrar a Fanfarra Municipal de Campo Florido estudantes de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 08 (oito) anos.

 

Parágrafo único: Depois de admitidos, através de prova prática presencial onde serão demonstradas as habilidades musicais, técnicas e artísticas do candidato, os integrantes devem respeitar o Regulamento Interno da entidade e, em caso de descumprimento poderão ser eliminados da corporação.

 

Art. 4º A Fanfarra Municipal de Campo Florido será composta por 01 (um) Maestro, 01 (um) Diretor Artístico, 01 (um) Regente Assistente, 01 (um) Coreógrafo, 01 (um) Monitor Técnico e 01 (um) Coordenador de Patrimônio e Alunos residentes no Município de Campo Florido/MG .

 

§ 1º São atribuições dos componentes da equipe da Fanfarra Municipal de Campo Florido:

 

a) Maestro – Profissional responsável por reger, dirigir, coordenar e liderar as atividades musicais realizadas com todo o corpo musical, para que apresentem coesão e coerência e sua manifestação, zelar com o máximo interesse, juntamente com o Diretor Artístico e Coordenador de Patrimônio, pela conservação dos instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral, orientando cada integrante nestas providências, exigir aplicação e competência dos músicos componentes da Fanfarra Municipal e supervisionar os monitores;

 

b) Diretor Artístico – Profissional responsável por dirigir, coordenar e liderar as atividades artísticas realizadas com toda a corporação, para que apresentem coesão e coerência e sua manifestação, zelar com o máximo interesse, juntamente com o Coordenador de Patrimônio, pela conservação dos instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral, orientando cada integrante nestas providências, exigir aplicação e competência dos músicos componentes da Fanfarra Municipal e supervisionar os monitores;

 

c) Regente Assistente – Profissional responsável por auxiliar na direção, coordenação e liderança das atividades artísticas realizadas com todo o corpo musical, para que apresentem coesão e coerência e sua manifestação, zelar com o máximo interesse, juntamente com o Diretor Artístico, Maestro e Coordenador de Patrimônio, pela conservação dos instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral, orientando cada integrante nestas providências, exigir aplicação e competência dos músicos componentes da Fanfarra Municipal e supervisionar os monitores;

 

d) Coreógrafo – Profissional responsável por dirigir, coordenar e liderar as atividades artísticas realizadas com todo corpo coreográfico, ensinando um ou mais estilos de dança, para que apresentem coesão e coerência e sua manifestação. Dentre suas tarefas, incluem observa as capacidades e potencialidades físicas e artísticas dos integrantes, bem como explicar e demonstrar técnicas e métodos de movimento do corpo, com vista a desenvolver as suas capacidades técnicas expressivas, além disso, poderá transmitir conhecimentos teóricos. Ao profissional cabe a responsabilidade de toda a parte coreográfica da corporação, como criação e execução das peças não apenas com o corpo coreográfico, mas também com o corpo musical;

 

e) Monitor Técnico – Profissional responsável em lecionar aulas teóricas e práticas para as sessões da corporação de forma exclusiva. Enquanto monitor, este deverá ser integrantes do corpo musical da Fanfarra Municipal de Campo Florido. A idade mínima de monitor será de 16 (dezesseis) anos e deverão comprovar ser estudantes ou terem concluído seus estudos regulares;

 

f) Coordenador de Patrimônio – Profissional responsável por cuidar de todo material, tais como: uniformes, instrumentos, acessórios coreográficos, entre outros. Aconservação consiste em manter o asseio dos materiais e instrumentos, bem como deixá-los em perfeito uso permanentemente (lubrificados, limpos, ajustados, regulados etc).

 

g) Alunos Componentes da Fanfarra Municipal de Campo Florido – As funções desses consistem em manter perfeita disciplina nos ensaios e apresentações; obedecer as determinações de toda a Direção da corporação; respeitar os colegas nos ensaios e apresentações; zelar por todo material da corporação, sob pena de incorrer em penalidade; comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos, no mínimo, aos horários de ensaios e apresentações e ser rigorosamente pontual com os horários estabelecidos; levar ao conhecimento dos Diretores e/ou Maestros qualquer tipo de reclamação ou fato para que estes tomem as devidas providências; não fazer uso de instrumentos, uniformes, materiais do corpo coreográfico e acessórios em geral sob sua guarda em apresentações estranhas à Fanfarra Municipal de Campo Florido ou cedê-los a terceiros, sob pena de incorrer em penalidade; deverá estar devidamente matriculado no muni; ter assiduidade escolar, devendo ter 90% (noventa por cento) de frequência escolar durante o período letivo do ano correspondente; possuir bom desempenho escolar, desempenho este analisado/atestado pelo professor e diretor da escola, tais como pontuação acima de 60 (sessenta pontos).

 

§ 2º Maestro, Diretor Artístico, Regente Assistente, Coreógrafo, Monitor Técnico e Coordenador de Patrimônio, serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo, se de interesse, ser renovado.

 

Art. 5º Os uniformes, instrumentos musicais e acessórios em geral utilizados pelos integrantes da Fanfarra Municipal de Campo Florido serão disponibilizados pela Diretoria de Educação e Cultura.

 

Art. 6º A função dos membros da Fanfarra Municipal de Campo Florido, considerada relevante, será prestada de forma voluntária, sem qualquer ônus para os cofres municipais.

 

Parágrafo único: Por ter natureza voluntária, a prestação dos serviços que trata o caput deste artigo desconfiguram-se da relação trabalhista, previdenciária, ou afim, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.608 de 18 de fevereiro de 1998, não cabendo portanto, ao voluntário (a) qualquer remuneração ou ressarcimentos pelos serviços prestados.

 

Art. 7º A Fanfarra Municipal de Campo Florido quando convidada a participar de festividades em comemorações de entidades particulares, festa de caráter cívico e apresentações dentro e fora do Município poderá receber a título de custeio transporte (ida e volta), alimentação, hospedagem, exceto cachês, despendido pelo solicitante da apresentação.

 

Art. 8º Caberá à Prefeitura Municipal, proporcionar local adequado à realização de ensaios.

 

Art. 9º Os bens da Fanfarra Municipal de Campo Florido adquiridos pela Prefeitura Municipal de Campo Florido ou doados por órgãos afins serão registrados em livros próprios, sendo que os mesmos também serão registrados como patrimônio público.

 

Parágrafo único: Caberá a Prefeitura Municipal, a manutenção e a aquisição do Patrimônio da Fanfarra Municipal de Campo Florido, bem como, a sua renovação e ampliação prevista em orçamento anual conforme relatório apresentado pela Secretaria de Cultura, obedecidos os critérios públicos.

 

Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios, aditamentos, assumir compromissos com os órgãos públicos Federal ou Estadual, através de suas Secretarias e Ministérios.

 

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto, caso entender necessário e a elaboração do respectivo Estatuto.

 

Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária

0207.13.392.0017.2.0208.3.3.90.30,

0207.13.392.0017.2.0208.3.3.90.36,

0207.13.392.0017.2.0208.3.3.90.39,

0207.13.392.0017.2.0208.44.90.52.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada mediante decreto.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

REGINA MARCIA CASTANHEIRA BORGES

Diretora Municipal de Educação e Cultura 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:E453B6C5