ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.697, DE 12 DE MARÇO DE 2024

LEI N.º 1.697, DE 12 DE MARÇO DE 2024

 

“Autoriza a permuta de imóvel do Município e denomina o Distrito Industrial Vereador Adão Carlos de Souza e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de propriedade desta Prefeitura sob o nº de matrícula nº 76.047 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba por uma gleba de área de 55.290,18 m², gleba 04, conforme descrição no ANEXO ÚNICO desta Lei, pertencente a matrícula de nº 67.278 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba.

 

Art. 2.º A área recebida na permuta de que trata esta Lei é para criação de um Distrito Industrial.

 

Art. 3.º O referido distrito industrial terá sua denominação de “Vereador Adão Carlos de Souza”.

 

Art. 4.º Fica desde já autorizado o Município outorgar escritura da propriedade constante na matrícula nº 76.047 do 2º CRI para Ademir Ferreira de Mello Júnior ou quem a este expressamente por meio de documento cartorário assim indicar.

 

Art. 5.º Para o cumprimento da autorização constante no artigo 4º, deverá o permutante descrito regularizar o desmembramento de sua gleba constante no ANEXO ÚNICO desta Lei, para desta forma concluir a permuta do aspecto cartorário, tratada por esta Lei.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 12 de março de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS

 

ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO – GLEBA 04

 

Imóvel: Chácara Três Irmãos

Proprietário: Ademir Ferreira de Mello Júnior

Município/UF: Campo Florido – MG

Matrícula: 67.278 (2º CRI – Uberaba)

Código INCRA: 422.029.003.034-4

Área Total Gleba 04: 55.249,18 m² ou 5,5249 hectares

 

Um imóvel rural, situado no município de Campo Florido, desta comarca, sem benfeitorias, compreendido pelos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco 01-A (km 875+832,41 m), de coordenadas N 7.811.837,06 m e E 754.607,41 m, cravado na confrontação com a GLEBA 03 da própria Chácara dos Três Irmãos; gleba pertencente a Vale do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda com a Faixa de domínio de 30,00 metros de largura da rodovia BR 262, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), deste, segue confrontando com faixa de domínio de 30,00 metros de largura da rodovia BR 262, com os seguintes azimutes e distâncias: 118°49'10" e 57,02 m, até o marco 02 (Km 875 + 775,39m); de coordenadas N 7.811.809,57 m e E 754.657,37 m, 117°19'23" e 85,34 m, até o marco 03 (Km 875 + 690,89m); de coordenadas N 7.811.770,40 m e E 754.733,19 m, 116°39'00" e 22,64 m, até o marco 03-A (km 875+668,25 m); de coordenadas N 7.811.760,28 m e E 754.753,34 m, situado no limite da faixa de domínio de 30,00 metros de largura da rodovia BR 262, de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), com a GLEBA 05 da própria Chácara dos Três Irmãos; gleba pertencente a Francisco Donizeti Boldrin; Ricardo Adilson Boldrin; Guerino Batista Boldrin; Antônio Carlos Boldrin; José Roberto Boldrin e João Marcos Boldrin; deste segue confrontando com a referida Gleba 05, com os seguintes azimutes e distâncias: 209°44'05" e a distância de 319,78 m, até o marco até o marco 21-A, de coordenadas N 7.811.482,57 m e E 754.594,82 m, situado na divisa da GLEBA 05 da própria Chácara dos Três Irmãos; gleba pertencente a Francisco Donizeti Boldrin; Ricardo Adilson Boldrin; Guerino Batista Boldrin; Antônio Carlos Boldrin; José Roberto Boldrin e João Marcos Boldrin com a Fazenda Estância do Ouro, matrícula nº 90.418 (2º ORI de Uberaba), de propriedade de Levy Cançado Nassif, deste segue confrontando com a Fazenda Estância do Ouro, matrícula nº 90.418 (2º ORI de Uberaba), com os seguintes azimutes e distâncias: 286°43'10" e 22,79 m, até o marco 22; de coordenadas N 7.811.489,13 m e E 754.572,99 m, 287°00'30" e 51,50 m, até o marco 23; de coordenadas N 7.811.504,19 m e E 754.523,74 m, 287°17'15" e 46,92 m, até o marco 24; de coordenadas N 7.811.518,14 m e E 754.478,94 m, 287°21'15" e 45,78 m, até o marco 25; de coordenadas N 7.811.531,79 m e E 754.435,25 m, 287°27'26" e 2,00 m , até o marco 25-A, de coordenadas N 7.811.532,39 m e E 754.433,34, situado na divisa da Fazenda Estância do Ouro, matrícula nº 90.418 (2º ORI de Uberaba), de propriedade de Levy Cançado Nassif, com a GLEBA 03 da própria Chácara dos Três Irmãos; gleba pertencente a Vale do Sol Empreendimentos Imobiliários Ltda; deste segue confrontando com a referida Gleba 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 29°45'41" e 350,91 m, até o marco 01A; onde teve início a presente da descrição. Com o encerramento da descrição, calculou-se a área em 55.249,18 m² ou 5,5249 hectares.

 

* Do marco 01-A ao marco 03-A, existe a Faixa “NON AEDIFICANDI” com largura de 15,00 m dentro do imóvel, em atendimento a Lei 6.766 de 19 de dezembro de 1979.


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:E456256A