ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA N° 346/2026

PORTARIA Nº 346/2026

 

Dispõe sobre a concessão da Progressão por Titulação ao servidor do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob nº 1369/2025, em 26/05/2025, por meio do qual o(a) servidor(a) requereu a análise de titulação para fins de concessão da Progressão por Titulação;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42 a 48 da Lei Complementar Municipal nº 018, de 04 de setembro de 2019, que institui Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itanhandu;

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 088, de 03 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) apresentou documentação comprobatória da conclusão do curso Pós Graduação Lato Sensu em História e Geografia, conforme diploma/certificado expedido pela instituição Faculdade Unina;

CONSIDERANDO o disposto no art. 106 da Lei Complementar nº 18/2019, que assegura a concessão automática da progressão funcional quando houver omissão da Administração Pública quanto à implantação da Avaliação de Desempenho

CONSIDERANDO que foi realizada análise dos assentamentos funcionais do(a) servidor(a), verificando-se o atendimento dos requisitos legais para a concessão da Progressão por Titulação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e autotutela administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor, a Progressão por Titulação, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 018/2019 e alterações posteriores, conforme a seguir:

 

MATRÍCULA

NOME

CARGO

DATA

NÍVEL DE ESCOLARIDEADE

PADRÃO

09690

ANA BEATRIZ PINTO RIBEIRO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

02/01/2026

ESPECIALIZAÇÃO

C

 

Art. 2º A Progressão por Titulação dar-se-á pela passagem do servidor do Quadro do Magistério para a faixa de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, mediante a apresentação de comprovante de nova titulação (Graduação, Pós-Graduação lato sensu, Mestrado ou Doutorado), observados os padrões e percentuais correspondentes da Tabela de Vencimentos.

Art. 3º Os efeitos financeiros da presente concessão terão início em 02/01/2026, correspondente ao mês subsequente à aprovação da Progressão por Titulação, nos termos do o artigo 42-A na Lei Complementar 018/2019, com redação dada pela Lei Complementar nº 088/2026.

Art. 4º É vedada a utilização de diploma, certificado ou documento que já tenha fundamentado progressão funcional, gratificação ou benefício equivalente concedido anteriormente ao servidor.

Parágrafo único. Nos termos do § 3º do art. 45 da Lei Complementar nº 018/2019, o servidor que já tiver sido beneficiado pela Progressão por Nova Qualificação prevista na Lei Complementar Municipal nº 003/2011 não poderá ser novamente beneficiado pelo presente.

Art. 5º Fica revogada, exclusivamente em relação ao(à) servidor(a) identificado(a) nesta Portaria, eventual concessão anterior de Retribuição por Titulação que tenha sido realizada em desacordo com a legislação vigente, inclusive quando inserida em ato administrativo coletivo, permanecendo válidas as concessões relativas aos demais servidores abrangidos pelo respectivo ato.

Art. 6º Verificada posteriormente qualquer irregularidade, falsidade documental, duplicidade de utilização de certificado, ausência dos requisitos legais ou concessão indevida do benefício, a Administração Municipal procederá à revisão do ato concessório, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/02/2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho”, em Itanhandu, 04 de agosto de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joseane Rita Marcolino Ribeiro
Código Identificador:E457932A