ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.372 DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Leopoldina, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Leopoldina, vencíveis a partir de 1º (primeiro) de março de 2017, ficam reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a título de revisão geral e anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º - Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários considerar-se-á, para efeito de cálculo, o valor total da pensão.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de março de 2017, 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
BRUNO FLORES GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:E457CA64