ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.214, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 1185/2021, de 29 de Dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro 2022”.
O Prefeito de Coração de Jesus/MG, no uso de suas atribuições legais e considerando a exposição de motivos que se segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 1185/2021, de 29 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro 2022, passando o mesmo a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - Durante a execução orçamentária de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 50% (Cinquenta por cento), podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
III. – O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
IV. - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus - MG, 25 de outubro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:E45B16E9