ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
PORTARIA GAB-075/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.363, DE 01 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e Art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras e,

CONSIDERANDO publicação da Lei Municipal nº 1.363 em 01 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a Progressão em Razão do Incremento de Escolaridade – PNRE;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Tornar público a oferta de vagas para a Progressão em Razão do Incremento de Escolaridade – PNRE, atendendo o que dispõe o art. 46 da Lei Municipal nº 1.363/19.

 

Art. 2º. Em função desta Portaria, ficam ofertadas as vagas para a PNRE, distribuídas para os cargos do magistério, conforme tabela abaixo:

 

Tabela 1 |cargos e vagas ofertadas

 

Denominação dos cargos

Nível

Número de vagas ofertadas

Professor I

Nível II

04

Nível III

05

Professor II

Nível II

06

Nível III

10

Bibliotecário Escolar

Nível III

01

Psicopedagogo

Nível II

01

Nível III

01

Supervisor Educacional

Nível II

04

Nível III

06

Auxiliar de Bibliotecário Escolar

Nível II

01

Auxiliar de Secretaria

Nível II

02

Nível III

08

Monitor de Creche

Nível II

14

Nível III

13

Motorista de Transporte Escolar

Nível II

06

Nível III

03

Servente Escolar

Nível II

55

Nível III

39

Secretário Escolar

Nível II

01

Nível III

01

 

Art. 3º. Os servidores interessados deverão apresentar requerimento, na forma do Anexo I desta portaria, na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos até o dia 04 de dezembro de 2023, endereçado à Comissão de Avaliação e Desempenho especialmente constituída para esse fim.

 

§1º. Após ser protocolizado o requerimento, a Comissão em até 15 (quinze) dias procederá à análise do requerimento e comunicará a decisão à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que publicará o resultado em portaria assinada conjuntamente com o Prefeito Municipal.

 

§2º. A Comissão de Avaliação e Desempenho procederá ao julgamento dos requerimentos de forma objetiva, respeitando o disposto na Lei Municipal nº 1.363/19.

 

Art. 4º. A mudança de nível por acesso se fará dentro da classe, cujo vencimento seja imediatamente superior, sendo vedado saltar níveis e respeitado o interstício definido na Lei Municipal nº 1.363/19, produzindo seus efeitos a partir do exercício seguinte.

 

Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando inteiramente a Portaria GAB-073/2023, de 17 de novembro de 2023.

 

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de novembro de 2023.

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO EM RAZÃO DE INCREMENTO DE ESCOLARIDADE - PNRE

Art. 46º da Lei nº 1.363, de 01/04/2019

 

À

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO

NESTA CIDADE

 

1 – QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE

NOME

 

 

Nº DA MATRÍCULA

 

CARGO

 

LOTAÇÃO

 

 

END. COMPLETO

 

 

TELEFONE

 

 

CELULAR

 

WHATSAPP

 

 

E-MAIL

 

 

 

 

 

 

 

 

1.1 – REPRESENTANTE LEGAL

 

 

NOME

 

 

 

NACIONALIDADE

 

EST.

CIVIL

 

 

PROFISSÃO

 

END. COMPLETO

 

 

 

BAIRRO

 

 

 

CEP

 

CIDADE

 

 

 

UF

 

CPF

 

 

CI/EMISSOR

 

TELEFONE

 

 

CELULAR

 

EMAIL

 

 

 

INSTR.

DE MANDATO:

 

DATA

 

 

VIGÊNCIA ATÉ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 – REQUERIMENTO

O(A) servidor(a) acima qualificado(a), nos termos do art. 46 da Lei 1.363/19, anexo VII e VIII, manifesta interesse na mudança de nível por acesso (promoção), cargo de carreira do magistério, dando ciência e concordância no estabelecido na referida lei.

 

Termos em que pede deferimento.

 

3 – LOCAL, DATA E ASSINATURAS

 

4 – PROTOCOLO NA SEARH

Local e data

Assinatura do Requerente

ou seu Representante Legal

 

Taiobeiras/MG

_____/____/____

______________________________________

 

 

 

5 – ANÁLISE DA SEARH


Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:E46CFCB2