ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SEPLAG – EXTRATO DE PARECER TÉCNICO MOTIVADO DA COMISSÃO DE REQUALIFICAÇÃO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL 077/2026

– No âmbito do Protocolo 01170.000000010/2026, referente ao(à) servidor(a) E. C. P. S. (Matrículas ***171**/**212**), ocupante dos cargos de Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais – PAEIAIEF Educador I-B Ciências Exatas na Secretaria Municipal de Educação, a Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional (CORREF), fundamentada no relatório médico pericial de 13 de novembro de 2026, reconhece a existência de limitações funcionais que demandam a adequação do ambiente de trabalho. Com base no artigo 27 da Lei Complementar Municipal 009 de 1992 e no Decreto Municipal 17.000, recomenda-se a readaptação temporária  para o cargo de Agente de Administração pelo prazo de 02 meses, visando compatibilizar as atribuições laborais com a condição de saúde do(a) servidor(a), com a garantia de manutenção da carga horária original e de todos os seus direitos remuneratórios, nos termos do artigo 46 do Decreto 17.000, devendo o(a) servidor(a) ser submetido(a) a nova inspeção médica ao término do período estabelecido. A íntegra do relatório técnico encontra-se disponibilizada no processo administrativo digital supracitado.

Divinópolis, 17 de novembro de 2026.

(assinado digitalmente)

IGOR ANDRADE LARA

Presidente da Comissão de Requalificação e Readaptação Funcional - CORREF


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:E4717E83