ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.046, DE 26 DE MAIO DE 2020
Autoria: Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibido, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Tupaciguara–MG.
§ 1° Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de mínima intensidade.
§ 2° Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I - os fogos de vista com estampido;
II - os fogos de estampido;
III - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;
IV - as baterias;
V - os morteiros com tubos de ferro;
VI - rojões.
Art. 2° A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos abertos e fechados, áreas públicas e locais privados.
Art. 3° O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa de até 10 UFPM, na primeira constatação, valor que será dobrado na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° O poder executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Tupaciguara/MG, 26 de Maio de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:E472BD8D