ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2018

“INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL- MG – REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Permanente de Recuperação Fiscal de Quartel Geral - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos ou não em dívida ativa, e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal.

 

Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.

 

§1º. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

 

§2º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.

 

Art. 3º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada a qualquer tempo, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pela Seção de Tributação e Fiscalização de Rendas.

 

Art. 4º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.

 

§1º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data em que for solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFIS pelo contribuinte.

 

§2º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica.

 

§3º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta Reais) para sujeito passivo que seja pessoa física ou jurídica.

 

§4º. As parcelas do REFIS, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no dia seguinte ao do requerimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, desde que a ultima vença até o dia 30(trinta) de outubro do exercício vigente.

 

§5º. O pedido de parcelamento formalizado através da assinatura do termo de confissão de divida implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.

 

§6º. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação o da consolidação, até o mês do pagamento.

 

I - para pedidos de inclusão no programa REFIS a que trata esta lei até o dia 30(trinta) de junho do exercício corrente, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

 

II – para pedidos de inclusão no programa REFIS a que trata esta lei no período do dia primeiro de julho até o dia ,30(trinta) de julho do exercício corrente, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

 

III- para pedidos de inclusão no programa REFIS a que trata esta lei no período do dia primeiro de agosto até o dia 30(trinta) de agosto do exercício corrente, será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

 

IV– para pedidos de inclusão no programa REFIS a que trata esta lei no período do dia primeiro de setembro até o dia 30(trinta) de setembro do exercício corrente, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

 

V- para pedidos de inclusão no programa REFIS a que trata esta lei no período do dia primeiro de outubro até o dia 30(trinta) de outubro do exercício corrente será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

 

§7º. A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.

 

§8º. O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIS.

 

§9º. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida ainda que não seja deferido ou que ocorra o previsto no §8º.

 

Art. 5º. O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:

 

I – inadimplência, de 2 (duas) parcelas consecutivas, ou de 3(três) alternadas, o que primeiro ocorrer,

 

II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

 

III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;

 

IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

 

V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;

 

VI - cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de Quartel Geral e assumirem solidariamente com as obrigações do REFIS;

 

VII - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais;

 

§1º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade do débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa, se ainda não tiver ocorrido e consequente cobrança judicial e ou levado ao protesto.

 

Art. 6º. Os débitos fiscais de valor igual ou superior a R$ 50,00 ( cinquenta Reais)não pagos até a data de 30(trinta) de outubro do exercício corrente, deverão estar inscritos em dívida ativa e promovido o protesto extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa ou inscritos em banco de dados de proteção ao crédito, dispensada a Execução Judicial nestes casos.

 

§ 1º – Poderão ser executados judicialmente os débitos inscritos em Dívida Ativa, ainda que adotadas uma das providências previstas no caput, quando somados a outros débitos do mesmo contribuinte vierem a ultrapassar o valor previsto no caput.

 

§ 2º- Fica o Executivo autorizado a regulamentar a cobrança e protesto extrajudiciais, para os fins desta lei e de recebimento compulsório de seus créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa.

 

Art. 7º. Todos os créditos devidos à Fazenda Municipal, de qualquer natureza, quando vencidos e não pagos, serão imediatamente inscritos em dívida ativa, ainda que no mesmo exercício fiscal.

 

Art. 8º. Fica fixada a data base de 30 de novembro de cada exercício fiscal para envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria do Município, para que essa oriente ou promova a cobrança dos créditos Judicial, extrajudicial ou levá-la ao protesto.

 

Parágrafo único – Os créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa serão imediatamente cobrados mediante execução fiscal ou através dos meios extrajudiciais previstos na presente Lei.

 

Art. 9º. O Poder Executivo poderá, no que couber, regulamentar a presente Lei para a sua fiel execução.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 27 de fevereiro de 2018.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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