ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
MUNICIPIO DE IPIAÇU
LEI N.º1.322 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
“REAJUSTA O SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPIAÇU/MG QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ipiaçu (MG), Senhor Rafael Evangelista Capanema, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global seja inferior ao salário mínimo vigente do País, de acordo com o DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG, 02 de fevereiro de 2026.
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Alencar da Rocha Santos
Código Identificador:E484CF32