ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.184, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o Regime de Sobreaviso para os servidores responsáveis pelo transporte de pacientes para tratamento fora de domicílio, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito municipal, o Regime de Sobreaviso do Transporte de Pacientes, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, objetivando otimizar o transporte de pacientes e eventuais intercorrências havidas durante os deslocamentos para tratamento fora do domicílio.

 

§1º. O Regime de Sobreaviso do Transporte de Pacientes será realizado pelos servidores públicos responsáveis administrativos pelo transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio.

 

§2º. Considera-se de sobreaviso o servidor público municipal que, fora do horário regular do expediente de trabalho, permaneça em sua própria casa ou em local de fácil acesso, aguardando a qualquer momento a chamada para o serviço, de acordo com escala previamente elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2°. As escalas de serviço, com identificação dos servidores, dias da semana e horários deverão ser publicadas periodicamente através de ato da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Nos casos de urgência/emergência, de necessidade do serviço ou ausência do servidor previamente designado, poderá a Secretaria Municipal de Saúde alterar a escala de sobreaviso, convocando ou dispensando servidores, utilizando o meio de comunicação mais eficaz, assim entendido mensagens de aplicativos de comunicação, ligações telefônicas, entre outros meios.

 

Art. 3º. Fica instituído e autorizado o pagamento de Adicional de Sobreaviso do Transporte de Pacientes na quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por sobreaviso realizado em dia útil da semana e a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) por sobreaviso realizado aos finais de semana e feriados.

 

§1º. O Adicional de Sobreaviso será percebido pelos servidores enquanto estiverem lotados na Secretaria Municipal de Saúde e forem os responsáveis pelo transporte para realização de tratamentos fora do domicílio, além de terem sido designados para exercerem suas atividades em regime de sobreaviso, o qual será percebido além dos vencimentos normais do cargo efetivo, e integrará o cálculo das férias e da décima terceira remuneração através da média dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período aquisitivo.

 

§2°. O adicional somente poderá ser pago mediante relatório mensal, subscrito pela chefia imediata ou pelo Secretário Municipal de Saúde, que ateste as datas de escala e o efetivo cumprimento da escala de sobreaviso pelo servidor.

 

§3º. A ausência de resposta em tempo razoável pelo servidor em escala de sobreaviso após ser contato pela Secretaria Municipal de Saúde ensejará no não pagamento do adicional referente à data da ocorrência, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e demais sanções administrativas aplicáveis.

 

§4º. O adicional será pago na folha de pagamento relativa ao mês do efetivo exercício da atividade nos referidos regimes.

 

Art. 4°. O valor do Adicional de Sobreaviso do Transporte de Pacientes será revisto anualmente pelo mesmo índice aplicado à recomposição inflacionária da remuneração geral dos servidores municipais, homologado por ato do Poder Executivo.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:E488EB03