ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.586 DE 30 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Leopoldina, na semana que antecede o feriado nacional dia 21 de Abril, dia de Tiradentes, a "Semana Municipal de Segurança Pública", a ser realizada anualmente.

 

Parágrafo Único - A semana Municipal de Segurança Pública, criada por esta Lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Leopoldina.

 

Art. 2º A comemoração da Semana Municipal de Segurança Pública tem por objetivo o envolvimento dos poderes públicos e os segmentos organizados da sociedade civil em conformidade com os seguintes objetivos:

 

I - Discutir e disseminar junto à sociedade as políticas de segurança pública em âmbito municipal;

 

II - Receber, apresentar e discutir projetos e ações inovadoras na área de segurança pública que tenham sido ou possam vir a ser desenvolvidas no Município;

 

III - Estimular e apoiar, nas escolas, universidades, associações de bairros, movimentos populares, igrejas e demais instituições o debate sobre políticas públicas de segurança em nível municipal;

 

IV - Estimular trabalhos escolares, com foco na juventude, sobre violência e cultura da paz;

 

V - Difundir perante a sociedade a importância do papel dos Agentes de Segurança Pública no meio social, bem como a importância de observância das regras de conduta preconizadas pela legislação a cada órgão de segurança pública.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de julho de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:E48B1775