ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
DECRETO Nº 085, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

RATIFICA A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “VISTA ALEGRE”.

 

O prefeito Municipal de Rio Espera, no uso de suas atribuições, e o disposto nos artigos 66, VI, e 92, I, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que o loteamento Vista Alegre foi aprovado Lei Municipal nº 1.107 de 21 de Março de 2000; teve as ruas denominadas pela Lei 1.245 de 14 de Fevereiro de 2007; foi implantado conforme projeto original, mantendo os 52 lotes nas suas 4 (quatro) quadras conforme demonstrado em planta topográfica do loteamento implantado elaborada pelo Engº Marcus Vinicius Miranda CREA-MG 182/125/ D sob Anotação de Responsabilidade Técnica nº MG20243349552; que todos os lotes possuem infraestrutura implantada, e, portanto lançamento de IPTU.

CONSIDERANDO ainda que à época da sua aprovação não houve registro da integralidade do Loteamento, sendo registrados apenas 10 dos 52 lotes pelo extinto Cartório de Registro de Imóveis de Rio Espera, e que diante da necessidade de registro dos demais o proprietário Sr. José de Almeida Pereira procedeu protocolo nº 5637 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete requerendo a regularização do Loteamento e que o Cartório por meio de Nota Devolutiva, dentre outros documentos requer “Apresentação da publicação da ratificação da aprovação do Loteamento”.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica ratificada a aprovação do projeto de loteamento denominado “Vista Alegre" conforme planta e memoriais elaborados pelo Engº Marcus Vinicius Miranda CREA-MG 182/125/ D, sob Anotação de Responsabilidade Técnica nº MG20243349552, em que as áreas apuradas por lote constam dispostas no quadro 1 a seguir:

 

1 - QUADRO DE ÁREAS POR QUADRAS E LOTES

Quadra 01

Quadra 02

Quadra 03

Quadra 04

Lote

Area (m²)

Lote

Area (m²)

Lote

Area (m²)

Lote

Area (m²)

*Lote 1

295,38

Lote 1

308,73

Lote 1

260,42

Lote 1

233,2

Lote 2

262,22

Lote 2

292,06

Lote 2

341,04

Lote 2

331,12

*Lote 3

240,95

Lote 3

331,18

Lote 3

458,05

Lote 3

357,41

Lote 4

248,88

Lote 4

862,22

*Lote 4

250,00

Lote 4

292,7

*Lote 5

267,27

*Lote 5

549,32

*Lote 5

250,00

Lote 5

236,27

Lote 6

354,77

Lote 6

239,30

Lote 6

250,00

Lote 6

256,04

Lote 7

281,84

Lote 7

268,82

Lote 7

250,00

 

*Lote 8

296,20

*Lote 8

239,10

Lote 8

250,00

Lote 9

252,00

*Lote 9

374,32

Lote 9

250,00

Lote 10

240,20

*Lote 10

323,41

Lote 10

243,68

Lote 11

242,45

Lote 11

303,74

Lote 11

264,63

Lote 12

322,11

Lote 12

280,66

Lote 12

267,19

Lote 13

306,95

 

Lote 13

250,70

Lote 14

332,81

Lote 14

256,20

Lote 15

328,40

Lote 15

254,56

 

Lote 16

251,76

Lote 17

250,00

Lote 18

235,47

Lote 19

194,32

Soma

4.272,43

 

Soma

4372,86

Soma

5028,02

 

Soma

1706,74

* Lotes que já possuem registro na Matrícula 19.595

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º. Os lotes que possuem registros constam na matrícula 19.595, conforme quadro 2 a seguir e os demais na matrícula 26.729. Em um prazo de até 180 dias após o registro deverão ser apresentadas ao setor de cadastro de IPTU as matrículas individualizadas para atualização do cadastro junto ao Município.

 

2 – QUADRO DOS LOTES QUE JÁ CONSTAM REGISTRADOS DENTRO MATRÍCULA 19.595

Quadra

Lote

Área (m2)

Medida

Área (m2)

Registro

Proprietário conforme Registro

 

Quadra 01

Lote 1

295,38

210,00

ROSILENE PEREIRA DA COSTA - R-09 - 262

Lote 3

240,95

200,00

ALZIRA CAETANA BALBINO - R13 - 262

Lote 5

267,27

200,00

JOSE DE ALMEIDA PEREIRA - R-25 - 262

Lote 8

296,20

200,00

LEANDRO GERALDO DA SILVEIRA - R-18 - 262

 

Quadra 02

Lote 6

239,30

200,00

ALMERINDA DA CRUZ SILVEIRA - R12 - 262

Lote 8

239,10

200,00

MILTON VIDAL GOMES R3-19.595

Lote 9

374,32

250,00

ODETE ARLETE MOTA DA SILVEIRA R-27 - 262 e R15 - 262

Lote 10

323,41

230,00

Quadra 03

Lote 4

250,00

200,00

VICENTE DE PAULO BARRETO- R-14 - 262

Lote 5

250,00

200,00

JOÃO CELSO BARRETO R-11 - 262

Somatório

2.775,93

2.090,00

 

 

Art. 3º. As áreas das ruas, conforme quadro 3 abaixo, no ato do registro passarão a integrar o patrimônio do Município.

 

3 - QUADRO RESUMO DE ÁREAS (M2)

Matrícula 26.769

Matrícula 19.595

Área dos Lotes da Quadra 01

Lotes: 2, 4, 6, 7 e 9 a 15

3.172,63

Área dos Lotes da Quadra 01

Lotes: 1, 3, 5 e 8

1.099,80

Área dos Lotes da Quadra 02

Lotes: 1 a 5, 7, 11 e 12

3.196,73

Área dos Lotes da Quadra 02

Lotes: 6, 8, 9 e 10

1.176,13

Área dos Lotes da Quadra 03

Lotes: 1 a 3 e 6 a 19

4.528,02

Área dos Lotes da Quadra 03

Lotes: 4 e 5

500,00

Área dos Lotes da Quadra 04

Lotes: 1 a 6

1.706,74

-

-

Áreas remanescente I

791,74

 

Áreas remanescente II

327,85

Área de logradouros (ruas)

3717,14

Somatórios

17.440,86

 

2.775,93

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio Espera, 14 de novembro de 2024.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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