ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.981 DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMO DA LEI Nº. 14.017, DE 29/06/2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 7.981

 

Designa Comissão Especial de Gestão dos Recursos oriundos do Governo Federal, nos termo da Lei nº. 14.017, de 29/06/2020, e contém outras providências.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos da Lei nº. 14.017, de 29/06/2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020; considerando a necessidade de realizar a gestão dos recursos disponibilizados pelo Governo Federal e a organização da distribuição da renda emergencial aos trabalhadores do setor cultural do âmbito municipal, em virtude do surto do novo Coronavírus (COVID-19); considerando que a referida Comissão Especial compete administrar e organizar a distribuição dos recurso; considerando que cabe à Prefeita Municipal a organização e funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação dos membros de Comissões Especiais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica designada Comissão Especial de Gestão dos Recursos oriundos do Governo Federal, nos termo da Lei nº. 14.017, de 29/06/2020, composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

 

- Marcelo Mendes - Diretor de Cultura

- Joana Maria de Teixeira Coelho Moreira - Secretária Municipal de Turismo e Cultura

- Maria Aparecida Martins Duarte Nunes - Historiadora

- Josias Sebastião de Souza - Coordenador Administrativo do Turismo

- Andréia de Oliveira Garrido Vaz - Coordenadora de Promoção e Eventos

 

Art. 2º. A Comissão Especial de que trata o Art. 1º deste Decreto deverá realizar a gestão e organização dos recursos disponibilizados pelo Governo Federal, para fins de distribuição da renda emergencial mensal aos trabalhadores do setor cultural do município de São Lourenço, em virtude do surto do novo Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 3º. Os membros da referida comissão não farão jus ao pagamento pelo desempenho de suas atividades, não gerando quaisquer ônus adicionais ao Município por serem consideradas de interesse público relevante.

 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de setembro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E48E2716