ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.247/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI PM/Nº 3.247/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

Disciplina os procedimentos de baixa de bens móveis permanentes do poder executivo municipal e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica autorizado o Poder Executivo a proceder à baixa do Patrimônio Municipal e a dar destino correto a móveis e equipamentos inservíveis, sucateados, não aproveitados e não arrematados em leilão, bem como o descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o leilão dos mesmos, por razões diversas.

 

Parágrafo único. A baixa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo eliminar os bens inservíveis do Patrimônio Municipal.

 

Art. 2°Serão considerados inservíveis para a Administração Municipal, podendo ser objeto, inclusive, de descarte, os bens públicos móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos, obsoletos, além daqueles que, apesar de recuperáveis, onerem de maneira desproporcional o erário.

 

Parágrafo único.Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:

 

a) Descarte: ato pelo qual o órgão responsável retira de suas dependências materiais de consumo ou permanentes considerados inservíveis, inutilizando-os ou destinando-os ao sistema de coleta de resíduos;

 

b) Bens em Desuso: são aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não estiverem sendo aproveitados pelo órgão da administração pública;

 

c) Bens Irrecuperáveis: aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão da administração pública para o fim a que se destina, devido à perda de suas características, ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida esta, quando o custo de recuperação seja superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado, ou mais;

 

d) Bens Antieconômicos: aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou esteja com seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro;

 

e) Bens Obsoletos: aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais às exigências técnicas do órgão a que pertencem;

 

f) Bens Recuperáveis: aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no máximo 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.

 

Art. 3° As condições de desuso, irrecuperabilidade, antieconomicidade, obsoletismo e recuperabilidade serão verificadas pelo Diretor de Controle Patrimonial, o qual poderá requisitar técnicos conhecedores do material e equipamentos a serem analisados como descartáveis, ficando autorizada a baixa imediata do Patrimônio Municipal e o respectivo descarte dos bens com valor de avaliação igual ou inferior a R$100,00 (cem reais).

 

Art. 4°Os Poderes Executivo e Legislativo devem priorizar a venda de todos os bens móveis inservíveis, equipamentos e materiais sucateados, através de processo licitatório, mas em caso de não ser possível a adoção deste processo, ou em caso de restar deserto o leilão, os referidos bens, com base na conveniência socioeconômica e oportunidade, entre outras razões constantes desta Lei, poderão ser destinados a entidades com finalidades sociais.

 

Art. 5°Em caso de restar inviabilizada a venda ou a doação dos bens citados no art. 1°, seja pela ausência de valor econômico, seja pela falta de interessados no processo licitatório, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais devem diligenciar empresas que procedam de forma gratuita com a correta e adequada destinação de tais bens.

 

Art. 6°Em caso de não se viabilizar nenhum dos casos referidos nos artigos anteriores, como inexistência de interessados no leilão, inexistência de entidades sociais interessadas, nem existam empresas que de forma gratuita façam a destinação final de tais bens, deverá ser dada destinação ambientalmente correta.

 

Art. 7°As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de recursos constantes do orçamento dos respectivos Poderes.

 

Art. 8°A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada através de ato do Poder Executivo.

 

Santa Vitória-MG, 28 de novembro de 2019.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:E4925288