ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.163, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1201 |
Escola para Todos |
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12.361.1201.2138 |
Desenvolvimento Atividades Curriculares |
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3.1.90.11.00 - 856 |
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 260.000,00 |
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3.1.90.13.00 - 857 |
Obrigações Patronais |
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1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25% |
R$ 50.000,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.08 |
Secr. Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão |
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02.08.01 |
Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão |
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04 |
Administração |
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04.121 |
Planejamento e Orçamento |
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04.121.0408 |
Melhoria da Gestão Pública |
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04.121.0408.2163 |
Gestão Atividades Secret. Planej. e Gestão |
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3.3.90.35.00 - 580 |
Serviços de Consultoria |
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1.00.00 – Recursos Ordinários |
R$ 130.000,00 |
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02.10 |
Secretaria Municipal de Educação |
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02.10.02 |
Subsecretaria Pedagógica |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.1203 |
Transporte Escolar |
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12.361.1203.2139 |
Manutenção Transporte Escolar |
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3.3.90.30.00 - 867 |
Material de Consumo |
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1.01.00 – Recursos Próprios - Educação Mínimo 25% |
R$ 4.000,00 |
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3.3.90.39.00 - 869 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.01.00 – Recursos Próprios - Educação Mínimo 25% |
R$ 156.000,00 |
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02.11 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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02.11.02 |
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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26 |
Transporte |
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26.782 |
Transporte Rodoviário |
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26.782.2601 |
Curvelo Melhor |
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26.782.2601.2162 |
Recuperação e Abertura Estradas Vicinais |
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3.3.90.39.00 - 1036 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.00.00 – Recursos Ordinários |
R$ 20.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E4A4CF28