ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.163, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1201

Escola para Todos

 

12.361.1201.2138

Desenvolvimento Atividades Curriculares

 

3.1.90.11.00 - 856

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 260.000,00

3.1.90.13.00 - 857

Obrigações Patronais

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%

R$ 50.000,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.08

Secr. Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão

 

02.08.01

Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão

 

04

Administração

 

04.121

Planejamento e Orçamento

 

04.121.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.121.0408.2163

Gestão Atividades Secret. Planej. e Gestão

 

3.3.90.35.00 - 580

Serviços de Consultoria

 

 

1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 130.000,00

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.361

Ensino Fundamental

 

12.361.1203

Transporte Escolar

 

12.361.1203.2139

Manutenção Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00 - 867

Material de Consumo

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%

R$ 4.000,00

3.3.90.39.00 - 869

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.01.00 – Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%

R$ 156.000,00

02.11

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

02.11.02

Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

26

Transporte

 

26.782

Transporte Rodoviário

 

26.782.2601

Curvelo Melhor

 

26.782.2601.2162

Recuperação e Abertura Estradas Vicinais

 

3.3.90.39.00 - 1036

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 20.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 22 de dezembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E4A4CF28