ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA
Assessoria Juridica
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 195/2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 195/2026
“Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Bocaiúva, estabelece as diretrizes para a governança, a execução, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e municipais pertinentes, institui o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO as disposições dos arts. 205 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização - PNA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.939, de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.723, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Bocaiúva;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 8.989, de 1º de julho de 2026, que institui o Plano de Ação Municipal pela Alfabetização, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Bocaiúva;
CONSIDERANDO os resultados do diagnóstico do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) 2025 e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB)/Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) 2025, que fundamentam a definição da meta municipal de alcançar, até 2030, o percentual de 80% de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 1119/2026/SME, de 29 de outubro de 2026, subscrito pela Secretária Municipal de Educação, em que solicita a edição de portaria destinada a regulamentar a estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, para fins de governança, execução e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais de alfabetização;
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 345/2026/SMG/GAB, de 29 de outubro de 2026, subscrito pela Secretária Municipal de Governo, ocasião em que solicita a edição de portaria para regulamentar a estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, visando à governança, à execução e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Esta Portaria normatiza a reestruturação administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Bocaiúva, visando assegurar a governança, a gestão por evidências e o suporte direto às Unidades Educacionais para o cumprimento integral da Política Municipal de Alfabetização - PMA.
Art. 2º - Constituem metas prioritárias da estrutura pedagógica e administrativa fixada por esta Portaria:
I - Garantir que 80% das crianças matriculadas no 2º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal estejam plenamente alfabetizadas na idade certa até o ano de 2030, superando a régua nacional do Ministério da Educação;
II - Garantir a recomposição contínua das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental com defasagens em leitura, escrita e matemática;
III - Elevar progressivamente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB das escolas da rede municipal;
IV - Reduzir as assimetrias territoriais e educacionais entre as escolas urbanas, rurais e dos distritos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 3º - Fica estruturada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a seguinte arquitetura de governança e suporte pedagógico para a alfabetização:
Seção I - Do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA
Art. 4º - Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA, órgão colegiado, consultivo e deliberação pedagógica, composto por:
I - Secretário (a) Municipal de Educação (Presidente);
II - Diretor (a) de Ensino;
III - Articulador (a) Municipal do RENALFA / CNCA;
IV - Coordenador (a) Técnico (a) dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V - Coordenador (a) Técnico (a) da Educação Infantil;
VI - Representante dos Supervisores Pedagógicos da Rede Municipal;
VII - Representantes dos Professores Alfabetizadores da Zona Urbana e da Zona Rural.
Art. 5º - Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA:
I - Monitorar bimestralmente o cumprimento das metas do Plano Municipal de Alfabetização;
II - Validar os relatórios de proficiência e fluência leitora da rede municipal;
III - Deliberar sobre intervenções pedagógicas de emergência em escolas com baixos indicadores;
IV - Coordenar o Ciclo Anual de Revisão de Rotas e Efetividade ao término de cada ano letivo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICAS
Seção I - Do Núcleo de Formação e Desenvolvimento Docente
Art. 6º - Compete ao Núcleo de Formação:
I - Planejar e executar o calendário de formação continuada para 100% dos professores alfabetizadores, (Pré-Escola, 1º ao 5º ano), fundamentando-se nas ciências cognitivas da leitura, na BNCC e no CRMG;
II - Garantir o suporte metodológico para o ensino sistemático do Sistema de Escrita Alfabética - SEA e o desenvolvimento da consciência fonológica;
III - Promover formações práticas para o manejo de turmas heterogêneas e especificidades do ensino multisseriado rural;
IV - Orientar a utilização pedagógica do tempo de módulo docente (1/3 da jornada) para alinhamento de planos de aula e elaboração de sequências didáticas.
Seção II - Da Coordenação de Avaliação, Monitoramento e Dados Educacionais
Art. 7º - Compete à Coordenação de Avaliação e Dados:
I - Organizar a aplicação das Avaliações Diagnósticas de Entrada (fevereiro), Formativas Trimestrais (maio, junho e outubro) e Somativas de Saída/Fluência (novembro) em colaboração com os sistemas estadual e federal - SIMAVE, CNCA e SAEB;
II - Tabular e disponibilizar os resultados de proficiência às escolas em até 15 (quinze) dias após a aplicação dos exames;
III - Emitir alertas pedagógicos sobre estudantes classificados nos níveis de pré-leitura ou leitor iniciante para acionamento imediato dos protocolos de recomposição.
Seção III - Do Setor de Busca Ativa, Fluxo e Permanência Escolar
Art. 8º - Compete ao Setor de Busca Ativa:
I - Monitorar mensalmente os registros de frequência escolar de todos os estudantes matriculados do Infantil ao 5º ano;
II - Realizar visitas domiciliares a estudantes que apresentem faltas injustificadas consecutivas ou rendimento de proficiência abaixo de 40%;
III - Articular com a rede socioassistencial, (CRAS, CREAS e Conselho Tutelar), ações intersetoriais para mitigar a evasão e as vulnerabilidades sociais.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS
Seção I - Da Rotina Pedagógica na Alfabetização e do Espaço Físico
Art. 9º - As Unidades Educacionais que ofertam os Anos Iniciais deverão organizar a rotina pedagógica dos 1º e 2º anos assegurando:
I - O ensino direto, explícito e sistemático do Sistema de Escrita Alfabética - SEA;
II - A instalação obrigatória de Cantinhos de Leitura e acervo alfabético manipulável (alfabeto móvel) em 100% das salas de aula de alfabetização;
III - A aplicação de jogos digitais e físicos voltados ao desenvolvimento da consciência fonológica e fluência leitora.
Seção II - Da Recomposição das Aprendizagens - 3º ao 5º Ano
Art. 10 - Fica instituído o protocolo de Resposta à Intervenção - RTI nas Unidades Educacionais para resgate imediato dos estudantes do 3º ao 5º ano não alfabetizados ou com defasagens graves de aprendizagem:
I - As escolas deverão organizar oficinas de letramento, agrupamentos flexíveis por nível de escrita e atendimento no contraturno;
II - Nas Unidades de Tempo Integral, a matriz curricular contemplará obrigatoriamente no mínimo 6 (seis) horas semanais dedicadas ao Acompanhamento Pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática, somadas a 6 (seis) horas semanais de atividades diversificadas de alfabetização.
Seção III - Do Fortalecimento da Parceria com as Famílias
Art. 11 - É obrigatória a realização de, no mínimo, uma Assembleia Pedagógica Trimestral entre a gestão escolar, professores alfabetizadores e pais/responsáveis para:
I - Apresentar a evolução da fluência leitora e da escrita dos estudantes;
II - Orientar práticas de apoio à leitura no ambiente doméstico;
III - Firmar compromissos conjuntos quanto à assiduidade e ao acompanhamento das tarefas escolares.
CAPÍTULO V
DO CICLO ANUAL DE REVISÃO E TRANSPARÊNCIA
Art. 12 - No mês de dezembro de cada ano letivo, o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA realizará a análise de exequibilidade das estratégias pedagógicas e administrativas executadas.
§ 1º - Estratégias que não apresentarem eficácia na evolução dos indicadores de fluência e escrita serão obrigatoriamente readequadas para o ano subsequente.
§ 2º - As correções de rotas aprovadas serão consolidadas em Instruções Normativas Específicas ou Termos Aditivos de execução.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, Audiência Pública para apresentação dos resultados do Indicador Criança Alfabetizada - ICA e prestação de contas à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação - CME e à comunidade de Bocaiúva.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Gabinete da Secretária Municipal de Educação, ouvido o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA.
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 03 de novembro de 2026
ROBERTO JAIRO TORRES
Prefeito Municipal de Bocaiúva - MG
Publicado por:
Patrocino Caetano de Oliveira Neto
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