ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 195/2026

PORTARIA MUNICIPAL Nº 195/2026

 

“Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Bocaiúva, estabelece as diretrizes para a governança, a execução, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e municipais pertinentes, institui o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

 

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 205 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Federal nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Alfabetização - PNA;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.939, de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.723, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Bocaiúva;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 8.989, de 1º de julho de 2026, que institui o Plano de Ação Municipal pela Alfabetização, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Bocaiúva;

CONSIDERANDO os resultados do diagnóstico do Indicador Criança Alfabetizada (ICA) 2025 e do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB)/Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) 2025, que fundamentam a definição da meta municipal de alcançar, até 2030, o percentual de 80% de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 1119/2026/SME, de 29 de outubro de 2026, subscrito pela Secretária Municipal de Educação, em que solicita a edição de portaria destinada a regulamentar a estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, para fins de governança, execução e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais de alfabetização;

CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 345/2026/SMG/GAB, de 29 de outubro de 2026, subscrito pela Secretária Municipal de Governo, ocasião em que solicita a edição de portaria para regulamentar a estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, visando à governança, à execução e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Esta Portaria normatiza a reestruturação administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação de Bocaiúva, visando assegurar a governança, a gestão por evidências e o suporte direto às Unidades Educacionais para o cumprimento integral da Política Municipal de Alfabetização - PMA.

Art. 2º - Constituem metas prioritárias da estrutura pedagógica e administrativa fixada por esta Portaria:

I - Garantir que 80% das crianças matriculadas no 2º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal estejam plenamente alfabetizadas na idade certa até o ano de 2030, superando a régua nacional do Ministério da Educação;

II - Garantir a recomposição contínua das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental com defasagens em leitura, escrita e matemática;

III - Elevar progressivamente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB das escolas da rede municipal;

IV - Reduzir as assimetrias territoriais e educacionais entre as escolas urbanas, rurais e dos distritos.

 

CAPÍTULO II

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 3º - Fica estruturada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a seguinte arquitetura de governança e suporte pedagógico para a alfabetização:

 

Seção I - Do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA

 

Art. 4º - Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA, órgão colegiado, consultivo e deliberação pedagógica, composto por:

 

I - Secretário (a) Municipal de Educação (Presidente);

II - Diretor (a) de Ensino;

III - Articulador (a) Municipal do RENALFA / CNCA;

IV - Coordenador (a) Técnico (a) dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V - Coordenador (a) Técnico (a) da Educação Infantil;

VI - Representante dos Supervisores Pedagógicos da Rede Municipal;

VII - Representantes dos Professores Alfabetizadores da Zona Urbana e da Zona Rural.

 

Art. 5º - Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA:

 

I - Monitorar bimestralmente o cumprimento das metas do Plano Municipal de Alfabetização;

II - Validar os relatórios de proficiência e fluência leitora da rede municipal;

III - Deliberar sobre intervenções pedagógicas de emergência em escolas com baixos indicadores;

IV - Coordenar o Ciclo Anual de Revisão de Rotas e Efetividade ao término de cada ano letivo.

 

CAPÍTULO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICAS

 

Seção I - Do Núcleo de Formação e Desenvolvimento Docente

 

Art. 6º - Compete ao Núcleo de Formação:

 

I - Planejar e executar o calendário de formação continuada para 100% dos professores alfabetizadores, (Pré-Escola, 1º ao 5º ano), fundamentando-se nas ciências cognitivas da leitura, na BNCC e no CRMG;

II - Garantir o suporte metodológico para o ensino sistemático do Sistema de Escrita Alfabética - SEA e o desenvolvimento da consciência fonológica;

III - Promover formações práticas para o manejo de turmas heterogêneas e especificidades do ensino multisseriado rural;

IV - Orientar a utilização pedagógica do tempo de módulo docente (1/3 da jornada) para alinhamento de planos de aula e elaboração de sequências didáticas.

 

Seção II - Da Coordenação de Avaliação, Monitoramento e Dados Educacionais

 

Art. 7º - Compete à Coordenação de Avaliação e Dados:

 

I - Organizar a aplicação das Avaliações Diagnósticas de Entrada (fevereiro), Formativas Trimestrais (maio, junho e outubro) e Somativas de Saída/Fluência (novembro) em colaboração com os sistemas estadual e federal - SIMAVE, CNCA e SAEB;

II - Tabular e disponibilizar os resultados de proficiência às escolas em até 15 (quinze) dias após a aplicação dos exames;

III - Emitir alertas pedagógicos sobre estudantes classificados nos níveis de pré-leitura ou leitor iniciante para acionamento imediato dos protocolos de recomposição.

 

Seção III - Do Setor de Busca Ativa, Fluxo e Permanência Escolar

 

Art. 8º - Compete ao Setor de Busca Ativa:

 

I - Monitorar mensalmente os registros de frequência escolar de todos os estudantes matriculados do Infantil ao 5º ano;

II - Realizar visitas domiciliares a estudantes que apresentem faltas injustificadas consecutivas ou rendimento de proficiência abaixo de 40%;

III - Articular com a rede socioassistencial, (CRAS, CREAS e Conselho Tutelar), ações intersetoriais para mitigar a evasão e as vulnerabilidades sociais.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA NAS UNIDADES EDUCACIONAIS

 

Seção I - Da Rotina Pedagógica na Alfabetização e do Espaço Físico

 

Art. 9º - As Unidades Educacionais que ofertam os Anos Iniciais deverão organizar a rotina pedagógica dos 1º e 2º anos assegurando:

 

I - O ensino direto, explícito e sistemático do Sistema de Escrita Alfabética - SEA;

II - A instalação obrigatória de Cantinhos de Leitura e acervo alfabético manipulável (alfabeto móvel) em 100% das salas de aula de alfabetização;

III - A aplicação de jogos digitais e físicos voltados ao desenvolvimento da consciência fonológica e fluência leitora.

 

Seção II - Da Recomposição das Aprendizagens - 3º ao 5º Ano

 

Art. 10 - Fica instituído o protocolo de Resposta à Intervenção - RTI nas Unidades Educacionais para resgate imediato dos estudantes do 3º ao 5º ano não alfabetizados ou com defasagens graves de aprendizagem:

I - As escolas deverão organizar oficinas de letramento, agrupamentos flexíveis por nível de escrita e atendimento no contraturno;

II - Nas Unidades de Tempo Integral, a matriz curricular contemplará obrigatoriamente no mínimo 6 (seis) horas semanais dedicadas ao Acompanhamento Pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática, somadas a 6 (seis) horas semanais de atividades diversificadas de alfabetização.

 

Seção III - Do Fortalecimento da Parceria com as Famílias

 

Art. 11 - É obrigatória a realização de, no mínimo, uma Assembleia Pedagógica Trimestral entre a gestão escolar, professores alfabetizadores e pais/responsáveis para:

 

I - Apresentar a evolução da fluência leitora e da escrita dos estudantes;

II - Orientar práticas de apoio à leitura no ambiente doméstico;

III - Firmar compromissos conjuntos quanto à assiduidade e ao acompanhamento das tarefas escolares.

 

CAPÍTULO V

DO CICLO ANUAL DE REVISÃO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 12 - No mês de dezembro de cada ano letivo, o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA realizará a análise de exequibilidade das estratégias pedagógicas e administrativas executadas.

 

§ 1º - Estratégias que não apresentarem eficácia na evolução dos indicadores de fluência e escrita serão obrigatoriamente readequadas para o ano subsequente.

§ 2º - As correções de rotas aprovadas serão consolidadas em Instruções Normativas Específicas ou Termos Aditivos de execução.

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, Audiência Pública para apresentação dos resultados do Indicador Criança Alfabetizada - ICA e prestação de contas à Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação - CME e à comunidade de Bocaiúva.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Gabinete da Secretária Municipal de Educação, ouvido o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização - CMGA.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 03 de novembro de 2026

 

ROBERTO JAIRO TORRES 

Prefeito Municipal de Bocaiúva - MG 


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