ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DIOGO DE VASCONCELOS

Depto Compras e Contratos

DEPTO COMPRAS E CONTRATOS
LEI Nº 912/ 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diogo de Vasconcelos, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como documento balizador de ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes desde a Educação Infantil (creche e pré-escola) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e diretrizes pedagógicas vigentes.

 

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I - Alfabetização em Língua Portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, autonomia para a produção de textos escritos e leitura com fluência e compreensão;

II - Letramento em Língua Portuguesa: o uso da linguagem escrita em práticas sociais de leitura e de escrita;

III - Alfabetização em Matemática: a compreensão e o uso de conceitos, procedimentos e representações matemáticas em diferentes contextos e práticas sociais; e

IV - Recomposição de Aprendizagem: o conjunto de ações pedagógicas intencionais e planejadas destinadas a estudantes em processo de alfabetização que apresentam defasagens em sua trajetória escolar.

 

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, com respeito à diversidade sociocultural e às necessidades específicas dos educandos;

II - articulação entre a educação infantil e o ensino fundamental, assegurando a continuidade pedagógica e a transição harmônica entre as etapas;

III - integração e cooperação com os demais entes federativos, nos termos do art. 211 da Constituição Federal, com foco na melhoria contínua do processo de alfabetização;

IV - adesão voluntária a programas e ações federais e estaduais que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino;

V - valorização e formação contínua dos profissionais da educação, assegurando a atualização constante sobre as práticas de ensino de alfabetização e letramento;

VI - adoção da concepção interacionista de linguagem, compreendendo a língua como recurso para realizar ações linguísticas, meio para a interação social, diálogo e produção de sentidos;

VII - aquisição da língua escrita em sua dimensão de função social, como instrumento de cidadania e superação de vulnerabilidades; e

VIII - adoção de metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização matemática, que possibilite aos estudantes a construção de conceitos por meio da resolução de problemas.

 

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - assegurar que as crianças, desde a Educação Infantil, tenham garantido o acesso à criação de uma cultura de leitura, escrita e oralidade em suas rotinas pedagógicas;

II - garantir que todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III - implementar programas e ações específicas voltadas à alfabetização e ao letramento matemático;

IV - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva para o atendimento dos estudantes público-alvo da educação inclusiva;

V - selecionar, adquirir e ampliar o uso de tecnologias educacionais voltadas à alfabetização, acompanhando sistematicamente os seus resultados pedagógicos; e

VI - participar, anualmente, de avaliações externas de larga escala voltadas à alfabetização, além de estimular as escolas a criarem seus próprios instrumentos de monitoramento interno.

 

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - priorização absoluta da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II - incentivo a práticas de desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora desde a creche, intensificadas na pré-escola e mantidas nos anos subsequentes;

III - estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais mediante ações integradas entre escolas, famílias, bibliotecas e comunidade;

IV - valorização do professor alfabetizador, reconhecendo sua centralidade no processo de ensino-aprendizagem;

V - promoção de momentos dedicados ao estudo e planejamento pedagógico nas unidades de ensino, coordenados pelas equipes de supervisão e formadores da Secretaria Municipal de Educação;

VI - fortalecimento das equipes gestoras das escolas por meio de mentorias e formações focadas na gestão da aprendizagem;

VII - capacitação continuada das equipes técnico-pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação por meio de cursos, seminários e congressos na área de alfabetização; e

VIII - elaboração e disponibilização de materiais pedagógicos de apoio para subsidiar o planejamento dos docentes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO IV - DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES

 

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

 

I - crianças matriculadas na Educação Infantil (creche e pré-escola);

II - estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;

III - estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentem defasagem no processo de alfabetização;

IV - estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA); e

V - estudantes das comunidades escolares quilombolas do município.

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

 

Art. 7º São agentes envolvidos na execução da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - professores da Educação Infantil;

II - professores das turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

III - professores que atuam em turmas de comunidades escolares quilombolas;

IV - pedagogos, supervisores e orientadores escolares;

V - diretores das unidades escolares da Rede Municipal;

VI - equipe técnico-pedagógica de formadores da Secretaria Municipal de Educação; e

VII - pais, responsáveis e demais integrantes da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO V - DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que contemplem:

 

I - estabelecimento de metas pedagógicas objetivas com base nas diretrizes curriculares nacionais e municipais;

II - oferta de formação continuada para os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

III - foco metodológico no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos aplicados à alfabetização;

IV - criação de mecanismos de certificação e reconhecimento de boas práticas para professores alfabetizadores;

V - capacitação de gestores educacionais para dar suporte técnico e pedagógico ao corpo docente;

VI - produção, seleção e distribuição de materiais didáticos complementares específicos para a alfabetização e letramento matemático;

VII - disseminação de pesquisas científicas de fundamentação teórica e metodológica aplicadas à prática de sala de aula;

VIII - implementação de planos de recomposição de aprendizagem para estudantes com dificuldades acumuladas;

IX - sistematização do Plano de Apoio Pedagógico para registro individualizado das intervenções com estudantes em defasagem;

X - fomento à elaboração de instrumentos de diagnóstico e avaliação interna no âmbito de cada unidade escolar; e

XI - aplicação periódica de avaliação de larga escala para diagnóstico das turmas de 2º ano do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO VI - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - avaliação periódica da eficácia e efetividade dos programas executados pela Secretaria Municipal de Educação;

II - acompanhamento contínuo da evolução da aprendizagem dos estudantes pelos professores e coordenadores pedagógicos, supervisionados pela Secretaria Municipal de Educação;

III - análise sistemática dos registros dos Planos de Apoio Pedagógico e das ações de recomposição de aprendizagem;

IV - utilização dos resultados das avaliações internas e externas para o redirecionamento das práticas pedagógicas e planejamento de metas; e

V - desenvolvimento de indicadores específicos de alfabetização que priorizem a fluência em leitura oral, a produção de textos e a resolução de problemas matemáticos.

 

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização para a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 11. A coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação, que atuará em conjunto com o Conselho Municipal de Educação no monitoramento de suas metas.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Comissão de Trabalho Intersetorial de Apoio à Alfabetização, visando à integração de ações entre as áreas de educação, assistência social e saúde.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diogo de Vasconcelos, 09 de julho de 2026.

 

JOÃO CLAUDIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antonio Teixeira da Silva
Código Identificador:E4B01430