ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DIOGO DE VASCONCELOS
Depto Compras e Contratos
DEPTO COMPRAS E CONTRATOS
LEI Nº 912/ 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diogo de Vasconcelos, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como documento balizador de ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes desde a Educação Infantil (creche e pré-escola) até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e diretrizes pedagógicas vigentes.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Alfabetização em Língua Portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, autonomia para a produção de textos escritos e leitura com fluência e compreensão;
II - Letramento em Língua Portuguesa: o uso da linguagem escrita em práticas sociais de leitura e de escrita;
III - Alfabetização em Matemática: a compreensão e o uso de conceitos, procedimentos e representações matemáticas em diferentes contextos e práticas sociais; e
IV - Recomposição de Aprendizagem: o conjunto de ações pedagógicas intencionais e planejadas destinadas a estudantes em processo de alfabetização que apresentam defasagens em sua trajetória escolar.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, com respeito à diversidade sociocultural e às necessidades específicas dos educandos;
II - articulação entre a educação infantil e o ensino fundamental, assegurando a continuidade pedagógica e a transição harmônica entre as etapas;
III - integração e cooperação com os demais entes federativos, nos termos do art. 211 da Constituição Federal, com foco na melhoria contínua do processo de alfabetização;
IV - adesão voluntária a programas e ações federais e estaduais que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino;
V - valorização e formação contínua dos profissionais da educação, assegurando a atualização constante sobre as práticas de ensino de alfabetização e letramento;
VI - adoção da concepção interacionista de linguagem, compreendendo a língua como recurso para realizar ações linguísticas, meio para a interação social, diálogo e produção de sentidos;
VII - aquisição da língua escrita em sua dimensão de função social, como instrumento de cidadania e superação de vulnerabilidades; e
VIII - adoção de metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização matemática, que possibilite aos estudantes a construção de conceitos por meio da resolução de problemas.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar que as crianças, desde a Educação Infantil, tenham garantido o acesso à criação de uma cultura de leitura, escrita e oralidade em suas rotinas pedagógicas;
II - garantir que todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III - implementar programas e ações específicas voltadas à alfabetização e ao letramento matemático;
IV - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva para o atendimento dos estudantes público-alvo da educação inclusiva;
V - selecionar, adquirir e ampliar o uso de tecnologias educacionais voltadas à alfabetização, acompanhando sistematicamente os seus resultados pedagógicos; e
VI - participar, anualmente, de avaliações externas de larga escala voltadas à alfabetização, além de estimular as escolas a criarem seus próprios instrumentos de monitoramento interno.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - priorização absoluta da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - incentivo a práticas de desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora desde a creche, intensificadas na pré-escola e mantidas nos anos subsequentes;
III - estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais mediante ações integradas entre escolas, famílias, bibliotecas e comunidade;
IV - valorização do professor alfabetizador, reconhecendo sua centralidade no processo de ensino-aprendizagem;
V - promoção de momentos dedicados ao estudo e planejamento pedagógico nas unidades de ensino, coordenados pelas equipes de supervisão e formadores da Secretaria Municipal de Educação;
VI - fortalecimento das equipes gestoras das escolas por meio de mentorias e formações focadas na gestão da aprendizagem;
VII - capacitação continuada das equipes técnico-pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação por meio de cursos, seminários e congressos na área de alfabetização; e
VIII - elaboração e disponibilização de materiais pedagógicos de apoio para subsidiar o planejamento dos docentes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IV - DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - crianças matriculadas na Educação Infantil (creche e pré-escola);
II - estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;
III - estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentem defasagem no processo de alfabetização;
IV - estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA); e
V - estudantes das comunidades escolares quilombolas do município.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º São agentes envolvidos na execução da Política Municipal de Alfabetização:
I - professores da Educação Infantil;
II - professores das turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III - professores que atuam em turmas de comunidades escolares quilombolas;
IV - pedagogos, supervisores e orientadores escolares;
V - diretores das unidades escolares da Rede Municipal;
VI - equipe técnico-pedagógica de formadores da Secretaria Municipal de Educação; e
VII - pais, responsáveis e demais integrantes da comunidade escolar.
CAPÍTULO V - DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que contemplem:
I - estabelecimento de metas pedagógicas objetivas com base nas diretrizes curriculares nacionais e municipais;
II - oferta de formação continuada para os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - foco metodológico no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos aplicados à alfabetização;
IV - criação de mecanismos de certificação e reconhecimento de boas práticas para professores alfabetizadores;
V - capacitação de gestores educacionais para dar suporte técnico e pedagógico ao corpo docente;
VI - produção, seleção e distribuição de materiais didáticos complementares específicos para a alfabetização e letramento matemático;
VII - disseminação de pesquisas científicas de fundamentação teórica e metodológica aplicadas à prática de sala de aula;
VIII - implementação de planos de recomposição de aprendizagem para estudantes com dificuldades acumuladas;
IX - sistematização do Plano de Apoio Pedagógico para registro individualizado das intervenções com estudantes em defasagem;
X - fomento à elaboração de instrumentos de diagnóstico e avaliação interna no âmbito de cada unidade escolar; e
XI - aplicação periódica de avaliação de larga escala para diagnóstico das turmas de 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO VI - DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - avaliação periódica da eficácia e efetividade dos programas executados pela Secretaria Municipal de Educação;
II - acompanhamento contínuo da evolução da aprendizagem dos estudantes pelos professores e coordenadores pedagógicos, supervisionados pela Secretaria Municipal de Educação;
III - análise sistemática dos registros dos Planos de Apoio Pedagógico e das ações de recomposição de aprendizagem;
IV - utilização dos resultados das avaliações internas e externas para o redirecionamento das práticas pedagógicas e planejamento de metas; e
V - desenvolvimento de indicadores específicos de alfabetização que priorizem a fluência em leitura oral, a produção de textos e a resolução de problemas matemáticos.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 11. A coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização caberá à Secretaria Municipal de Educação, que atuará em conjunto com o Conselho Municipal de Educação no monitoramento de suas metas.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Comissão de Trabalho Intersetorial de Apoio à Alfabetização, visando à integração de ações entre as áreas de educação, assistência social e saúde.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diogo de Vasconcelos, 09 de julho de 2026.
JOÃO CLAUDIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio Teixeira da Silva
Código Identificador:E4B01430