ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.877, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre crédito especial, no valor de R$ 265,66 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 265,66 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
-02.10.00.04.122.0007.2098. Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Serviços Gerais e Transportes
02.10.00.04.122.0007.2098.3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos.........................................................R$ 265,66
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
-02.10.00.26.782.0036.2102. Manutenção das Estradas Vicinais
02.10.00.26.782.0036.2102.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos.........................................................R$ 265,66
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 79,70) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E4B0686E