ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.219 REGULAMENTA O USO E NORMATIZA O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS MOTORIZADOS EMPREGADOS NO SERVIÇO DE MOTOFRETE

LEI MUNICIPAL Nº 3.219

 

Regulamenta o uso e normatiza o sistema de fiscalização dos veículos motorizados empregados no serviço de motofrete no Município de São Lourenço/MG, e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei regulamenta o uso e normatiza o sistema de fiscalização dos veículos motorizados empregados no serviço de motofrete, com base nas normas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

Parágrafo Único – Em consonância com o disposto no caput deste Artigo, fica estabelecido que a utilização de veículos motorizados para a execução do serviço de motofrete no Município de São Lourenço/MG, dependerá de prévia autorização expedida pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, que se responsabilizará pela sua fiscalização.

 

Art. 2º Considerar-se-á para atendimento aos preceitos desta Lei:

 

I - Serviço de motofrete: serviço prestado mediante a utilização de veículos motorizados do tipo motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado, voltado ao transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes com eles compatíveis, acondicionadas, exclusivamente, em compartimento fechado (baú) ou aberto (grelha), nas dimensões máximas estabelecidas pelo CONTRAN, respeitadas as especificações do fabricante ou o importador no tocante a instalação e ao peso máximo admissível;

 

II - Condutor: motociclista portador de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria “A”, expedida a mais de 02 (dois) anos, com a respectiva inscrição atestando o exercício de atividade remunerada, nos termos da legislação federal, que atue na prestação de serviços de motofrete;

 

III - Pessoa Jurídica: pessoa constituída, na forma da lei para explorar o serviço de motofrete ou para executar, no desempenho de suas atividades, serviço de entrega a domicílio, do tipo delivery ou congênere;

 

IV - Registro de Condutores Motofretistas: documento confeccionado pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, para habilitar o motociclista ao exercício do serviço de motofrete, com base nas exigências previstas nesta lei;

 

Continua folha 02

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Folha 02

 

V - Autorização de Motofrete: documento expedido pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, para autorizar a utilização de veículos motorizados na exploração do serviço de motofrete, caracterizados na forma do disposto no Inciso I deste Artigo.

 

Art. 3º Equipara-se ao serviço de motofrete o de entrega em domicílio, do tipo delivery ou congênere, independentemente de remuneração específica, oferecido por pessoas jurídicas no desempenho de suas atividades.

 

Parágrafo Único - Será admitida a utilização de alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas às exigências legais.

 

Art. 4º O registro do veículo na categoria aluguel será realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN, nos termos da Resolução do CONTRAN e do disposto no CTB.

 

Art. 5º O serviço de motofrete, nos termos desta lei, impõe ao titular a responsabilidade pela segurança, qualidade na prestação e pelos riscos e despesas dele decorrentes, inclusive as relativas a pessoal, manutenção, tributos e demais encargos.

 

CAPÍTULO II

DA AUTORIZAÇÃO DE MOTOFRETE

 

Art. 6º O serviço de motofrete somente poderá ser explorado por pessoas físicas, na qualidade de motociclista autônomo, ou por pessoas jurídicas legalmente constituídas, mediante prévia Autorização de Motofrete expedida em caráter pessoal e intransferível pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, cumpridas as demais determinações previstas na legislação vigente.

 

§ 1º- A Autorização de Motofrete deverá ser renovada a cada 02 (dois) anos, atendidas as exigências previstas nesta lei.

 

§ 2º - No caso de perda de validade ou de qualquer alteração nas informações cadastrais, a Autorização de Motofrete deverá ser renovada, impreterivelmente dentro do prazo de até 30 (trinta) dias após a data da ocorrência, mediante requerimento instruído com os documentos previstos no Artigo 8º.

 

Art. 7º São requisitos necessários à utilização de veículos motorizados para o serviço de motofrete:

 

Continua folha 03

 

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Folha 03

 

I - Para pessoa física:

 

a) 21 (vinte e um) anos de idade completos, nos termos da legislação federal;

b) Propriedade do veículo, ainda que como arrendatário ou fiduciante;

 

c) Habilitação há pelo menos 02 (dois) anos, na categoria “A”, com a respectiva inscrição atestando o exercício de atividade remunerada nos termos da legislação federal;

d) Ausência de infração grave ou gravíssima durante os últimos 12 (doze) meses que anteceder o requerimento previsto no artigo 8º, comprovada pela apresentação de Certidão Negativa de Prontuário Geral Único (PGU) de condutor, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com extrato de pontuação por infrações de trânsito.

 

e) Não cumprimento de pena de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH, decorrente de crime de trânsito, bem como não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos;

 

f) Ausência de declaração de aposentadoria por invalidez;

 

g) Ausência de permissão de serviço de transporte público em qualquer modalidade;

 

h) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, pertinente à atividade de motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes, com a devida comprovação da ausência de débitos relativos ao ISSQN através de certidão emitida pela Fazenda Pública Municipal;

 

i) Aprovação em curso especial especializado para condutores de veículos de 02 (duas) ou 03 (três) rodas que exerçam atividade remunerada, nos termos da legislação vigente.

 

II - Para pessoa jurídica:

 

a) Sede ou filial no Município de São Lourenço/MG, com cópia do comprovante de endereço;

 

b) Disponibilidade de local para estacionamento dos veículos utilizados no serviço de motofrete;

 

c) Cópia do comprovante de inscrição no ISSQN homologada na atividade principal ou secundária de motofrete junto à Prefeitura;

 

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Folha 04

 

d) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

e) Declaração do representante legal atestando que seus condutores estão cadastrados no Cadastro de Motofretistas junto a Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

Art. 8º Com estrita observância às exigências desta Lei, a Gerência de Trânsito e Transporte Público expedirá Autorização de Motofrete, mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:

 

I - Para pessoa física:

 

a) Cópia do RG, do CPF e da CNH;

 

b) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, que será utilizado no serviço;

 

c) Comprovante de endereço emitido a no máximo, 60 (sessenta) dias;

 

d) Certidões negativas do Distribuidor Criminal das Justiças Estadual e Federal, notadamente quanto a crimes de trânsito;

 

e) Certidão de prontuário, para fins trabalhistas, emitida pelo DETRAN;

 

f) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, pertinente à atividade de motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes;

 

g) Comprovante de conclusão do curso especializado para condutores de veículos de 02 (duas) ou 03 (três) rodas que exerçam atividade remunerada;

 

h) Atestado de sanidade física e mental expedido pelo Serviço Único de Saúde – SUS;

 

i) Comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para os motofretistas autônomos.

j) Certidão Negativa de Prontuário Geral Único (PGU) de condutor, conforme consulta realizada pela Gerência de Trânsito e Transporte Público junto ao DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, relativo aos últimos 12 (doze) meses.

 

II - Para pessoa jurídica:

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Folha 05

 

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, contendo no seu objeto social a atividade de transporte por motofrete.

 

b) Cópia do(s) Certificado(s) de Registro e Licenciamento de Veículo(s) – CRLV, que será (ão) utilizado (s) no serviço, em nome da Empresa;

 

c) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, podendo ser feita através de Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais, podendo ser ainda, Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

 

d) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal, composta de Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, expedida pela Diretoria de Fazenda do Município de São Lourenço/MG;

 

e) Certificado de regularidade fiscal (CRF) relativa à Seguridade Social e FGTS, acompanhada de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sendo que no caso de CND´s emitidas por meio de sistema eletrônico, a sua aceitação fica condicionada à verificação de sua autenticidade pela Internet;

 

f) Declaração de disponibilidade de local para estacionamento da frota de veículos utilizada no serviço de motofrete, com apresentação de croqui da área disponível do imóvel a ser reservada aos motofretistas e estacionamento dos veículos;

 

§ 1º - A Autorização de Motofrete concedida à pessoa física acarretará automaticamente sua inscrição no Registro de Condutores Motofretistas, para os fins previstos nesta Lei, sendo dispensada a apresentação de nova documentação.

 

§ 2º - A pessoa jurídica deverá apresentar, anualmente, à Gerência de Trânsito e Transporte Público, a contar da data de expedição da Autorização de Motofrete, por ofício ou por meio eletrônico, relação de todos os condutores em operação, bem como fornecer quaisquer outras informações pertinentes à atividade que lhe sejam solicitadas pelo referido Órgão Municipal de Trânsito.

 

§ 3º - A pessoa jurídica deverá comunicar, por ofício ou meio eletrônico, no prazo impreterível de até 30 (trinta) dias contado da ocorrência, os afastamentos e óbitos de seus condutores.

 

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DE CONDUTOR MOTOFRETISTA

 

Continua folha 06

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Folha 06

 

Art. 9º Os condutores interessados em prestar o serviço de motofrete, na qualidade de motociclistas autônomos ou empregados, deverão atender aos requisitos previstos nesta Lei, bem como estar previamente inscritos no Registro de Condutores Motofretistas.

 

§ 1º - O Registro de Condutores Motofretistas, documento de caráter pessoal, intransferível e de porte obrigatório durante a prestação do serviço, será obtido mediante requerimento instruído com os documentos previstos no artigo 8º, inciso I.

 

§ 2º - Excepcionalmente, quando afastado do serviço por inatividade atestada em documento hábil, o condutor autônomo poderá registrar preposto devidamente inscrito no Registro de Condutores Motofretista, pelo tempo que perdurar a incapacidade.

 

§ 3º - No caso de condutor empregado, o requerimento previsto no parágrafo anterior deverá estar acompanhado de cópia do contrato de trabalho ou de documento que comprove o vínculo empregatício.

 

§ 4º - O Registro conterá observação referente à Autorização de Motofrete, da qual o condutor seja titular ou vinculado como empregado.

 

§ 5º - A pessoa jurídica somente poderá explorar o serviço de motofrete por meio de motociclistas previamente inscritos no Registro de Condutores Motofretistas, nos termos desta lei.

 

§ 6º - O Registro de Condutores Motofretistas será válido por 02 (dois) anos, devendo ser renovado ao término desse período, na forma desta lei.

 

§ 7º - No caso de perda de validade ou de qualquer alteração nas informações cadastrais, o Registro de Condutores Motofretistas deverá ser renovado, impreterivelmente, dentro de até 30 (trinta) dias após a data do ocorrido, mediante requerimento instruído com os documentos previstos no artigo 8º, inciso I.

 

CAPÍTULO IV

DOS VEÍCULOS E DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS

 

Art. 10 O veículo utilizado no serviço de motofrete deverá ser previamente vistoriado e cadastrado pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, observadas as seguintes especificações:

 

I – original de fábrica;

 

Continua folha 07

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Folha 07

 

II – licenciado na categoria aluguel destinado a transporte de carga;

 

III – 05 (cinco) anos de uso, no máximo, a contar da data de expedição do primeiro CRLV;

 

IV – potência mínima de 120 (cento e vinte) cilindradas;

 

V – dotado dos equipamentos obrigatórios de segurança exigidos no CTB e nas Resoluções do CONTRAN;

 

VI – dotado de compartimento do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), de acordo com as especificações estabelecidas pela Resolução do CONTRAN, obedecendo ao padrão visual estabelecido pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

Parágrafo Único – Os veículos serão vistoriados anualmente pela Gerência de Trânsito e Transporte Público ou por empresa por ela credenciada para este fim, no prazo e calendário a serem divulgados por meio de publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG e nas rádios locais.

 

Art. 11 Os condutores que atuam no serviço de motofrete, como motociclistas autônomos ou empregados, deverão utilizar, além dos equipamentos de segurança exigidos no CTB e pelo CONTRAN, os seguintes:

 

I – capacete de segurança, com certificação do INMETRO, com faixas retrorrefletivas e, na parte dianteira, o número do Registro do Condutor Motofretista, conforme padrão visual estabelecido pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;

 

II – colete ou jaqueta de segurança que possua o número do Registro de Condutor Motofretista e faixas retrorrefletivas, nas partes dianteira e traseira, conforme padrão visual estabelecido pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

Parágrafo Único - Os equipamentos previstos neste artigo deverão ser previamente vistoriados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

CAPÍTULO V

DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 12 O desempenho do serviço de motofrete impõe ao titular e aos condutores as seguintes obrigações:

 

Continua folha 08

 

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Folha 08

 

I - cumprir e fazer cumprir o disposto no CTB, nas resoluções do CONTRAN e na legislação municipal;

 

II - portar documento original válido que autorize a exploração do serviço;

 

III – portar o documento original válido que comprove o registro de condutor;

 

IV – agir com respeito e urbanidade nas relações com os usuários dos serviços e demais profissionais atuantes na atividade;

 

V – comparecer às convocações feitas pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, bem como aos cursos exigidos em lei;

 

VI – fornecer à Gerência de Trânsito e Transporte Público todas as informações que lhes forem solicitadas sobre as atividades exercidas;

 

VII – comunicar à Gerência de Trânsito e Transporte Público qualquer alteração das informações cadastrais referentes à Autorização ou ao Registro de Condutor;

 

VIII – manter a utilização de capacete de segurança, colete ou jaqueta de segurança, baú, grelha, bolsa ou caixas laterais, conforme padrão visual estabelecido pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

CAPÍTULO VI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 13 Sem prejuízo das sanções previstas nas resoluções do CONTRAN e no CTB, o descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I – multa;

 

II – suspensão do Registro de Condutor Motofretista;

 

III –cassação do Registro de Condutor Motofretista;

 

IV – cassação da Autorização de Motofrete;

 

V – apreensão do veículo.

 

Parágrafo Único - As penalidades previstas neste artigo poderão ser impostas isolada ou cumulativamente.

 

Art. 14 Verificada a infração a qualquer dos dispositivos desta lei, será lavrado “Auto de Infração”, com os seguintes elementos:

 

I – dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

 

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Folha 09

 

II – nome, endereço, CNPJ ou CPF e RG, conforme o caso;

 

III – descrição objetiva do fato;

 

IV – indicação do dispositivo infringido;

 

V – dispositivo que determina a penalidade;

 

VI – valor da multa expressa em UFM;

 

VII – assinatura e identificação de quem a lavrou;

 

VIII – assinatura do infrator ou averbação da recusa em assinar.

 

Art. 15 Classificam-se as infrações às exigências desta lei de acordo com a sua natureza, da seguinte forma:

 

I – infrações de natureza leve:

 

a) trajar-se em desconformidade com o estabelecido em norma regulamentada por Decreto Executivo;

 

b) deixar de comunicar à Gerência de Trânsito e Transporte Público, no prazo de até 30 (trinta) dias, alterações de endereço da sede ou filial da pessoa jurídica cadastrada ou da residência do condutor cadastrado ou ainda, fornecê-la erroneamente;

 

c) deixar de atender, no prazo, convocação expedida pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

II – infrações de natureza média:

 

a) utilizar, no serviço, motocicleta com equipamentos que não sejam aprovados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;

 

b) deixar de atender intimação, na forma e no prazo determinados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;

 

c) modificar o padrão visual do baú, colete ou capacete, estabelecido pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

III – infrações de natureza grave:

 

a) abandonar a motocicleta na via publica para impossibilitar a ação da fiscalização;

 

b) alterar, falsificar, danificar ou rasurar documento exigido para a prestação do serviço emitido pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;

 

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Folha 10

 

c) não apresentar no capacete, no colete ou no baú, os caracteres de identificação exigidos pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;

 

d) transmitir à Gerência de Trânsito e Transporte Público informações falsas referente ao Registro de Condutores Motofretistas ou à Autorização de Motofrete;

 

e) recusar-se a exibir à fiscalização os documentos que forem exigidos ou se evadir quando abordado;

 

f) transportar produtos inflamáveis, explosivos ou qualquer outra carga que possa causar risco ao condutor ou a terceiros;

 

g) conduzir a motocicleta com Registro de Condutor Motofretista vencido ou deixar de portá-lo;

 

h) explorar serviço com Autorização de Motofrete vencida ou deixar de portá-la;

 

i) explorar serviço durante período de suspensão do Registro de Condutor;

 

IV – infrações de natureza gravíssima:

 

a) explorar serviço de motofrete sem autorização expedida pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;

 

b) explorar serviço de motofrete sem estar devidamente registrado como condutor junto à Gerência de Trânsito e Transporte Público;

 

c) permitir que condutor, na qualidade de motociclista autônomo ou preposto, não inscrito no registro de condutores, preste serviço de motofrete;

 

d) adulterar, de qualquer forma, caractere alfanumérico de identificação do capacete, colete ou baú;

 

e) explorar o serviço de motofrete sem que o veículo esteja autorizado em vistoria pela Gerência de Trânsito e Transporte Público ou oficina credenciada pelo Poder Público.

 

Art. 16 – As penalidades serão aplicadas, de acordo com a sua classificação, da seguinte forma:

 

I – Infração de natureza leve: multa de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) UFM e na reincidência, multa em dobro;

 

II – Infração de natureza média: multa de 0,50 (zero vírgula cinquenta) UFM e, na reincidência, multa em dobro e suspensão do Registro de Condutor Motofretista pelo período de até 10 (dez) dias;

 

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Folha 11

 

III – Infração de natureza grave: multa de 0,75 (zero vírgula setenta e cinco) UFM e, na reincidência, multa em dobro e suspensão do Registro de Condutor Motofretista pelo período de até 20 (vinte) dias;

 

IV – Infração de natureza gravíssima: multa de 01 (uma) UFM, suspensão do Registro de Condutor Motofretista pelo período de até 30 (trinta) dias e apreensão do veiculo, na reincidência, multa em dobro, sem prejuízo da suspensão do Registro de Condutor Motofretista e da apreensão do veiculo com recolhimento efetuado por veículo de reboque e encaminhado a pátio apropriado, ambos credenciados.

 

Parágrafo Único - O pagamento da multa não desonera o infrator do cumprimento da exigência a que estiver obrigado.

 

Art. 17 A Gerência de Trânsito e Transporte Público poderá aplicar penalidade de cassação da Autorização de Motofrete e do Registro de Condutor Motofretista, sem indenização a qualquer título, nos casos de:

 

I – reincidência nas infrações de natureza gravíssima verificada dentro do prazo de 12 (doze) meses;

 

II – exploração do serviço de motofrete durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão da Autorização;

 

III – utilização do veículo para prática de crime ou contravenção apurada em processo judicial com sentença transitada em julgado.

 

Parágrafo Único – A penalidade de cassação prevista neste artigo será tratada em processo administrativo especialmente autuado para este fim, assegurado o amplo direito de defesa ao infrator, que deverá ser notificado pessoalmente ou por publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG.

 

Art. 18 A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator da responsabilidade administrativa, civil ou criminal a que der causa.

 

Art. 19 A penalidade de suspensão do Registro de Condutor Motofretista acarretará a retenção do respectivo documento pelo prazo que perdurar sua aplicação.

 

Art. 20 No prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da notificação feita diretamente ao infrator ou por meio de edital publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, deverá ser efetuado o pagamento da multa ou apresentada defesa, com efeito suspensivo, por meio de requerimento, devidamente protocolado na Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

Continua folha 12

 

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Folha 12

 

§ 1º - Apresentada a defesa, a Comissão Interna de Recursos de Infrações da Gerência de Trânsito e Transporte Público, composta por 03 (três) servidores públicos municipais possuidores de conhecimento sobre legislação de trânsito, da livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal, decidirá no prazo de até 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.

 

§ 2º - Indeferida a defesa, o infrator deverá promover o recolhimento da multa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação da decisão no Site Oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, ou apresentar recurso administrativo à Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

§ 3º - Indeferido o recurso administrativo, o infrator deverá promover o recolhimento da multa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da publicação da decisão no Site Oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG.

 

Art. 21 As multas não pagas nos prazos legais serão objeto de cobrança judicial.

 

Art. 22 A responsabilidade pelo pagamento das multas impostas e dos valores de guinchamento e estadia caberá ao proprietário do veículo.

 

Art. 23 Decorridos 90 (noventa) dias da data da apreensão, os veículos não liberados serão declarados abandonados e poderão ser leiloados em conformidade com o estabelecido na legislação vigente aplicada à espécie.

 

Art. 24 Poderão ser firmados convênios com órgãos de trânsito da União, Estado e Municípios visando o aprimoramento da fiscalização do serviço de que trata esta lei.

 

Art. 25 Qualquer documento cuja expedição seja requerida para os fins tratados nesta lei será arquivado ou cancelado sempre que o interessado não o retirar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data o deferimento.

 

Parágrafo Único – Decorridos 30 (trinta) dias da data do cancelamento ou arquivamento, o documento caducará automaticamente, devendo o interessado iniciar procedimento para a retirada de nova documentação.

 

Art. 26 As pessoas jurídicas e físicas que tiverem cassados a Autorização de Motofrete e o Registro de Condutor Motofretista somente poderão pleitear nova autorização e registro, após o decurso de 02 (dois) anos da data da aplicação da penalidade.

 

CAPÍTULO VII

DOS PREÇOS PÚBLICOS

 

Art. 27 Sem prejuízo de despesas decorrentes de procedimentos administrativos já estabelecidos pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, ficam as pessoas jurídicas e os condutores sujeitos ao pagamento de preços públicos, que serão estabelecidos e atualizados anualmente, por Decreto na mesma data e índice(s) aplicado aos impostos municipais, contemplando:

 

Continua folha 13

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Folha 13

 

I – expedição e renovação de Autorização de Motofrete;

 

II – expedição e renovação do Registro de Condutor Motofretista;

 

III – registro e baixa de preposto;

 

IV – substituição de veículo registrado para exploração do serviço;

 

V – vistoria veicular e de equipamentos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28 Os valores das multas previstas nesta lei serão atualizados, por meio de Decreto, na mesma data e índice(s) de correção adotados pelo Município para reajuste dos impostos municipais.

 

Art. 29 As pessoas jurídicas e físicas que prestam serviço de motofrete, assim como os veículos empregados nesta atividade, deverão estar adaptados às exigências desta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação.

 

Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na lei orçamentária anual do Município, autorizada à suplementação se necessário, obedecido o limite legal estabelecido.

 

Art. 31 Os dispositivos considerados omissos nesta Lei serão remetidos à legislação pertinente no âmbito federal e às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

Art. 32 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.

 

Art. 33 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, em 19 de novembro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2746/2015


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E4B09A4B