ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.609, DE 09 DE JULHO DE 2026
A Câmara Municipal de Prados aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a Lei que cria no âmbito do Município de Prados – MG, o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de apoiar e subsidiar o Governo Municipal na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – P.N.A.E. junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal, aos qualificados como entidades filantrópicas e junto às escolas comunitárias conveniadas, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp: (www.prados.mg.gov.br).
Prefeitura Municipal de Prados, 09 de julho de 2026.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:E4B2CCA4