ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI N. 817

LEI N.817, de 25 de Setembrode 2019.

 

Autoriza o Município de Lagoa dos Patos a aplicar recursos provenientes de Leilão, para quitação de obrigações previdenciárias e da outras previdência.

 

O Prefeito do Município de Lagoa dos Patos - MG, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Lagoa dos Patos autorizado a utilizar os recursos das receitas de capital, derivadas da alienação de bens moveis que integram o patrimônio publico, para financiamento de despesas correntes dos encargos da folha de servidores públicos municipais, através do Regime Geral de Previdência Social-INSS, conforme artigo 44 da lei complementar 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrario esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos, 25 de setembro de 2019.

 

JOSÉ RAUL REIS

Prefeito Municipal

Município de Lagoa dos Patos

 

Aprovada em 23.09.2019

Sancionada em 25.09.2019 


Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
Código Identificador:E4B3E8D6