ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.536 DE 25 DE MAIO DE 2021
LEI N.º 1.536 DE 25 DE MAIO DE 2021.
“Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº1.516/2020 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso I e III, ambos da Lei Orgânica, com fundamento nas Leis Federais nº8.666/93, 9.790/1999, 13.019/2014, Decreto Federal nº6.170/07 e Portaria Interministerial nº507/2011,sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º.Fica alterada a redação do art. 1º e 3º da Lei Municipal nº1.516/2020, passando a ser a seguinte:
“Art. 1º. Fica o poder executivo autorizado a conceder contribuições, auxílios, e subvenções durante o exercício 2021 às entidades abaixo discriminadas pelos respectivos valores, podendo firmar contratos, termos de parceria, convênios, termos de colaboração, fomento e acordo de cooperação. (NR)”
(...)
Contribuição ao Centro Regional de Educação Ambiental R$38.500,00(NR)”
“Art. 3º. As transferências de recursos às entidades constantes nesta Lei, deverão ser precedidas de aprovação de plano de trabalho e da celebração do contrato, termo de parceria, decolaboração, fomento, acordo de cooperação e (NR)convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116das Leis Federais8.666/93, ou outra Lei que vier a substituí-la ou alterá-la, nº 8.666/93, 9.790/1999, 13.019/2014, Decreto Federal nº6.170/2007 e Portaria Interministerial nº 507/2011 de acordo com a sua natureza, ou outra Lei que vier a substituí-la ou alterá-la, (NR)”.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 25 de maio de 2021 82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:E4BD8B81