ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2013 CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

LEI No  2.013, DE 11.10.2011.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO  MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, nos termos do art. 10, itens I, VII, XIV, XV, XXXI, XXXII, XXXV e XXXVIII, art. 14, parágrafo único e Art. 158, da Lei Orgânica Municipal, a ser executada pela Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de regulamentação da obrigatoriedade da prévia inspeção dos produtos de origem animal e vegetal a serem produzidos, fabricados, comercializados dentro do território municipal.

 

Parágrafo 1º – A lista de produtos, bem como as demais condições de produção, armazenamento, acondicionamento, manipulação, conservação, depósito, transporte, distribuição e comercialização, serão fixados por decreto do Executivo.

 

Parágrafo 2º - Todos os produtos licenciados pelo SIM de Estrela do Indaiá, receberão um número que deverá constar  do rótulo, ou embalagem, quando houver.

 

Parágrafo 3º - Não havendo rótulo ou embalagem o número deverá ser colocado no próprio produto, mediante carimbo ou baixo relevo.

 

Art. 2º – Os estabelecimentos subordinados a esta Lei, serão todos aqueles que possuem implicação direta ou indireta com a saúde pública.

 

Art. 3º - Os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos, deverão permitir o acesso de agentes do Serviço de Inspeção Municipal, devidamente identificados, a todos os setores do estabelecimento, sempre que forem designados pela autoridade competente para inspecioná-los.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Administração editará normas técnicas disciplinando o funcionamento dos estabelecimentos de que trata esta Lei, bem como determinando os padrões de qualidade de seus produtos.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, providenciará alvará de licença para a comercialização dos produtos definidos nos termos desta Lei, ressalvadas as regras previstas na legislação municipal para a expedição de licença para localização de fiscalização e funcionamento.

 

Parágrafo único: Fica estabelecido o mesmo prazo deste artigo, para que os estabelecimentos subordinados a esta Lei, se enquadrem dentro dos padrões exigidos pelo órgão competente.

 

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover cursos, treinamentos e seminários para os fabricantes enquadrados nos termos desta Lei, com o objetivo de reciclá-los e melhorar a qualidade dos produtos.

 

Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar e realizar convênios de ação e de equivalência com serviços equivalentes de outros municípios. 

 

Art. 8º - Fica reservada a competência da União, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Estado de Minas Gerais por órgãos competentes, a inspeção, fiscalização a que se refere esta Lei, quando se tratar de produção destinada ao comércio fora dos limites do Município de Estrela do Indaiá e não se tratar dos casos previstos no art. 7º da presente Lei.

 

Art. 9º- Considera-se infração sanitária, para fins desta lei, a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a promover, proteger e preservar a saúde do consumidor.

 

Art. 10 – Constituem infrações sanitárias:

 

I – Construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, estabelecimento produtor de produtos de origem animal e vegetal destinados ao comércio definidos nesta lei o que sujeita o infrator a pena de:

a) advertência

b) interdição total ou parcial do estabelecimento,  da  atividade ou do produto;

c) Multa

d) cancelamento da licença para comercialização dentro do Município

 

II – fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário , o que sujeita o infrator a pena de;

a) advertência

b) apreensão do produto

c) inutilização do produto

d) suspensão da venda ou fabricação do produto

e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;

f) Multa;

g) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município.

 

III – alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, modificar seu nome, seus componentes constantes nos registros o que sujeita o infrator a pena de;

a) advertência

b) apreensão do produto

c) inutilização do produto

d) suspensão da venda ou fabricação do produto

e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;

f) Multa;

g) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município.

 

IV – rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais o que sujeita o infrator à pena de;

a) advertência

b) apreensão do produto

c) inutilização do produto

d) suspensão da venda ou fabricação do produto

e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;

f) Multa;

g) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município.

 

V - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado , fraudado, avariado, falsificado ou, no caso de produtos que tenham prazo de validade, produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou ainda, apor-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator a pena de;

a) advertência

b) apreensão do produto

c) inutilização do produto

d) suspensão da venda ou fabricação do produto

e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;

f) Multa;

g) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município.

 

VI – expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator a pena de;

a) advertência

b) apreensão do produto

c) inutilização do produto

d) suspensão da venda ou fabricação do produto

e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;

f) Multa;

g) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município.

 

VII – manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a sanidade do alimento, ou que comprometa a higiene do lugar, o que sujeita o infrator a pena de;

a) advertência

b) apreensão do produto

c) inutilização do produto

d) suspensão da venda ou fabricação do produto

e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;

f) Multa;

g) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município.

 

VIII – manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador, bem como fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco a saúde do trabalhador, o que sujeita o infrator a pena de;

a) advertência

b) apreensão do produto

c) suspensão da venda ou fabricação do produto

d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;

e) Multa;

f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município.

 

IX – opor-se à ação fiscalizatória das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de;

a) advertência

b) apreensão do produto

c) inutilização do produto

d) suspensão da venda ou fabricação do produto

e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;

f) Multa;

g) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As multas a que se referem os incisos deste artigo, estão valoradas no anexo I da presente lei  que deverá ser atualizado anualmente por ato do Executivo Municipal, com base no INPC ou outro índice que o venha a substituir.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de outubro de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

LEI No  2.013, DE 11.10.2011

 

Multas constantes do Art. 10 da Lei Municipal nº: ........

 

INCISO

INFRAÇÃO

VALOR

 

I

Construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, estabelecimento produtor de produtos de origem animal e vegetal destinados ao comércio definidos nesta lei.

 

R$ 300,00

II

Fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário

R$ 1.500,00

III

Alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, modificar seu nome, seus componentes constantes nos registros

 

R$ 600,00

IV

Rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas legais.

R$ 600,00

V

Expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado ou, no caso de produtos que tenham prazo de validade, produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou ainda, apor-lhe nova data de validade.

 

R$ 3.000,00

VI

Expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições necessárias à sua preservação.

 

R$ 600,00

VII

Manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a sanidade do alimento, ou que comprometa a higiene do lugar.

 

R$ 600,00

VIII

Manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador, bem como fazer operar máquina ou equipamento que ofereça risco à saúde do trabalhador.

 

R$ 1.500,00

IX

Opor-se à ação fiscalizatória das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções.

R$ 1.500,00

 

Estrela do Indaiá / MG, 11 de Outubro de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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