ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.963, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera o art. 6º da Lei nº 4.360, de 05 de julho de 2019.

 

O povo de Lagoa Santa, por intermédio dos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o “caput” do art. 6º da Lei Municipal nº 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º Cada gabinete parlamentar estará limitando ao uso de 150 (cento e cinquenta) pontos, limitando-se ao número máximo de 08 (oito) servidores, sendo no máximo 05 (cinco) para cargos internos e 03 (três) para cargos externos.

 

(...)

 

Art. 2º Fica alterada a tabela - ANEXO I - Tabela de Níveis e Custo em Pontos dos Cargos de Provimento em Comissão - da Lei Municipal nº 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

Nível

Valor em Pontos

Vencimento

I

12

R$ 1.350,00

(...)

(...)

(...)

XXI

52

R$ 5.200,00

XXII

54

R$ 5.400,00

XXIII

56

R$ 5.600,00

XXIV

58

R$ 5.800,00

(...)

(...)

(...)

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo II - da Lei Municipal nº 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

 

Diretor do Gabinete 7 - Interno

Nível XXI

 

Descrição das funções:

 

I - assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

 

II - representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

 

III - realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

 

IV - acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

 

V - acompanhar o vereador em reuniões;

VI - acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

VII - realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;

 

VIII - presidir o gabinete na ausência do vereador ou à sua ordem sempre respeitando a hierarquia entre os diretores do gabinete;

 

IX – exercer funções de representatividade em eventos e cerimônias;

 

X – cooperar no atendimento externo do gabinete;

 

Requisitos:

 

I - Curso Superior Completo

 

II - Curso de Assessoria Parlamentar

 

Diretor do Gabinete 8 - Interno

Nível XXII

 

Descrição das funções:

 

I - assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

 

II - representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

 

III - realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

 

IV - acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

 

V - acompanhar o vereador em reuniões;

 

VI - acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

VII - realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;

 

VIII - presidir o gabinete na ausência do vereador ou à sua ordem sempre respeitando a hierarquia entre os diretores do gabinete;

 

IX – exercer funções de representatividade em eventos e cerimônias;

 

X – cooperar no atendimento externo do gabinete;

 

XI – cumprir as determinações legislativa;

 

Requisitos:

 

I - Curso Superior Completo

 

II - Curso de Assessoria Parlamentar

 

Diretor do Gabinete 9 - Interno

Nível XXIII

 

Descrição das funções:

 

I - assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

 

II - representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

 

III - realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

 

IV - acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

 

V - acompanhar o vereador em reuniões;

 

VI - acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

VII - realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;

 

VIII - presidir o gabinete na ausência do vereador ou à sua ordem sempre respeitando a hierarquia entre os diretores do gabinete;

 

IX – exercer funções de representatividade em eventos e cerimônias;

 

X – cooperar no atendimento externo do gabinete;

 

XI – cumprir as determinações legislativa e parlamentares;

 

Requisitos:

 

I - Curso Superior Completo

 

II - Curso de Assessoria Parlamentar

 

Diretor do Gabinete 10 - Interno

Nível XXIV

 

Descrição das funções:

 

I - assessoramento parlamentar no âmbito do Município, realizando inclusive deslocamentos;

 

II - representação do vereador no Município e fora dele, sempre que a Legislação permitir;

 

III - realizar trabalhos de assessoramento legislativo perante o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público;

 

IV - acompanhar o vereador em eventos, oficiais ou não, prestando todo tipo de assessoramento;

 

V - acompanhar o vereador em reuniões;

 

VI - acompanhar e representar em reuniões internas da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

VII - realizar toda e qualquer diligência necessária para o bom desempenho do trabalho parlamentar;

 

VIII - presidir o gabinete na ausência do vereador ou à sua ordem sempre respeitando a hierarquia entre os diretores do gabinete;

 

IX – exercer funções de representatividade em eventos e cerimônias;

 

X – cooperar no atendimento externo do gabinete;

 

XI – cumprir as determinações legislativa e parlamentares;

 

Requisitos:

 

I - Curso Superior Completo

 

II - Curso de Assessoria Parlamentar

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data do dia 01 de fevereiro de 2023, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:E4CB5E20