ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.139 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
“Estima Receita e fixa Despesa do Município de Vieiras/MG para o exercício de 2025 e dá outras providências”
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Vieiras para o exercício de 2025, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Vieiras, para o exercício de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 44.364.428,92 (Quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 3º. As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3.º far-se-á de acordo com as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 6º. A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o desdobramento informado nos relatórios anexos.
Art. 7º. Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, que tenham recursos orçamentários e financeiros disponíveis até a data atual, e sempre em conformidade com a LDO para o exercício de 2025.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 8º. A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
I - anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
II - utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
III - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos, o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a promover, durante a execução orçamentária de 2025, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;
II - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;
III - inclusão de novas fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025;
IV - transferência ou alteração entre fontes e destinação de recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025.
§ 3º. As fontes e destinação de recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 4º. Poderá o Executivo Municipal e o Poder Legislativo inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa fixada nesta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de projetos de investimentos e operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8º, art. 165, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e
entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou incluir na Lei do Plano Plurianual vigente, os projetos, programas, ações e metas para adequação à Lei Orçamentária de 2025.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Vieiras/MG, 06 de dezembro de 2024.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:E4CCCC67