ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 708, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2015, assim discriminadas:

 

I – Subvenções sociais:

 

Entidade

Valor

Casa Lar Menino Jesus

R$ 38.000,00

125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia

R$ 6.000,00

Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo

R$ 190.000,00

 

II – Contribuições:

 

Entidade

Valor

Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP

R$ 66.560,00

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG

R$ 60.000,00

Circuito Turístico Águas do Cerrado

R$ 5.400,00

Órgãos de Segurança Pública

R$ 28.000,00

 

III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:

 

Entidade

Valor

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Pontal do Triangulo – CIS/PONTAL

R$ 221.917,00

Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM

R$ 19.550,00

Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES

R$ 22.648,00

Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI

R$ 7.884,00

 

Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições em consórcio público de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.

 

Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.

 

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2015.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 09 de dezembro de 2014.

 

VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB

Presidente

 

SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB

1º Secretário


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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