ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 708, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenções e contribuições municipais para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e rateio pela participação em consórcio público às entidades constantes desta Lei, para o exercício financeiro de 2015, assim discriminadas:
I – Subvenções sociais:
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Entidade |
Valor |
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Casa Lar Menino Jesus |
R$ 38.000,00 |
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125º/MG Grupo de Escoteiros Caiaponia |
R$ 6.000,00 |
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Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo |
R$ 190.000,00 |
II – Contribuições:
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Entidade |
Valor |
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Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – AMVAP |
R$ 66.560,00 |
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Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER/MG |
R$ 60.000,00 |
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Circuito Turístico Águas do Cerrado |
R$ 5.400,00 |
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Órgãos de Segurança Pública |
R$ 28.000,00 |
III – Rateio pela Participação em Consórcio Público:
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Entidade |
Valor |
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Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Pontal do Triangulo – CIS/PONTAL |
R$ 221.917,00 |
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Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro – CISTM |
R$ 19.550,00 |
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Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES |
R$ 22.648,00 |
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Consórcio Público Intermunicipal de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triangulo do Norte – CISTRI |
R$ 7.884,00 |
Art. 2º Os repasses das subvenções sociais e contribuições em consórcio público de que trata o art. 1º desta Lei, somente serão autorizados pelo Executivo Municipal, mediante requerimento da entidade interessada, devidamente instruído com certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, bem como de débitos relativos ao INSS e FGTS, atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e declaração de utilidade pública pelo município.
Parágrafo único. As entidades que já tenham recebido subvenções ou contribuições do município de Cachoeira Dourada – MG, ficam obrigadas a apresentar a prestação de contas, acompanhado do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2015.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 09 de dezembro de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:E4CF8FEF