ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATOS DE AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 196/2025 – DISPENSA Nº 034/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 034/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

O presente contrato tem por objeto a gestão associada dos serviços de transporte/remoção inter-hospitalar mediante delegação descrita no item 1.2.

1.1.1 A delegação prevista no item 1.1 realizada não importa em exclusão da competência do MUNICÍPIO em realizar a gestão municipal do transporte/remoção inter-hospitalar vinculados à área de saúde municipal.

1.2. Na forma do item 1.1, constitui objeto do presente instrumento a gestão associada de serviços de transporte/remoção inter-hospitalar na condição de complementação dos serviços próprios do MUNICÍPIO e, ainda, dos serviços de urgência e emergência prestados pelo sistema SAMU delegado ao consórcio CISDESTE, visando a gestão de contratualização, e eventual execução mediante demanda, de “retaguarda” na remoção de pacientes através de ambulância de suporte avançado e ambulância de transporte/remoção de pacientes neonatais.

1.3 Os serviços públicos delegados e respectivos encargos, indicados nos itens 1.1 e 1.2, serão geridos pelo CONSÓRCIO mediante delegação conferida pelo Município, inclusive quanto a execução orçamentária que será descentralizada no Consórcio.

 

1.4 Os serviços públicos delegados deverão observar, no que couber, as normas de execução dos serviços e ações de saúde objeto deste instrumento expedidas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais e, de forma complementar, pelas normas e regulamentos expedidas pelo CISAMAPI, em especial, aqueles descritos na cláusula 3ª.

 

1.5 A delegação e transferência de encargos, objeto deste contrato, descrito nos itens 1.1 e 1.2, se enquadra no conceito legal de serviço contínuo.

 

1.6 O presente contrato se encontra vinculado ao processo administrativo do MUNICÍPIO de n° 196/2025 dispensa n° 34/2025.

 

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA - CISAMAPI

Valor Total: R$ 71.234,45 (setenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos))

Prazo de Vigência: 48 meses

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 18 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 197/2025 – DISPENSA Nº 035/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 035/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

O presente contrato tem por objeto a gestão associada dos serviços regionalizados de transporte eletivo em saúde do MUNICÍPIO mediante delegação descrita no item 1.2.

A delegação prevista no item 1.1 realizada não importa em exclusão da competência do MUNICÍPIO em realizar a gestão municipal do transporte eletivo em saúde por veículos próprios ou terceirizados vinculados à área de saúde municipal.

1.1.2 O transporte eletivo em saúde a que se refere o objeto deste contrato engloba o deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, não caracterizados como urgência, em situações previsíveis de atenção programada, mediante transporte em município diverso da residência do usuário do SUS, mediante utilização de veículos próprio do CONSÓRCIO ou, eventualmente, veículos locados/terceirizados pelo CONSÓRCIO, atendidas as premissas normativas descritas na cláusula 3ª deste instrumento.

1.2. Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente a gestão associada das da política regional de transporte eletivo em saúde mediante a execução das seguintes ações pelo CONSÓRCIO: gerenciamento da frota de veículos realizando o apoio aos municípios no controle dos custos operacionais, custos fixos, custos variáveis, planos de manutenção, capacitações e sistema de monitoramento para garantir o rastreamento e controle do fluxo dos veículos; organização e gerenciamento de rotas para o transporte eletivo em saúde; elaboração de estudos que levarão em conta o Plano Diretor de Regionalização (PDR) e o fluxo de pacientes referenciados para a execução do sistema regionalizado de transporte eletivo dos usuários do SUS.

1.3 Os serviços públicos delegados e respectivos encargos, indicados nos itens 1.1 e 1.2, serão geridos pelo CONSÓRCIO mediante delegação conferida pelo Município, inclusive quanto a execução orçamentária que será descentralizada no Consórcio.

 

1.4 Os serviços públicos delegados deverão observar, no que couber, as normas de execução dos serviços e ações de saúde objeto deste instrumento expedidas pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais e, de forma complementar, pelas normas e regulamentos expedidas pelo CISAMAPI.

 

1.5 A delegação e transferência de encargos, objeto deste contrato, descrito nos itens 1.1 e 1.2, se enquadra no conceito legal de serviço contínuo.

 

1.6 O presente contrato se encontra vinculado ao processo administrativo do MUNICÍPIO de n° 197/2025, dispensa n° 35/2025.

 

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA - CISAMAPI

Valor Total: R$ 667.589,83 (seiscentos e sessenta e sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos)

Prazo de Vigência: 48 meses

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 18 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 198/2025 – DISPENSA Nº 036/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 036/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

O presente contrato tem por objeto a gestão associada da complementação dos serviços públicos próprios de saúde do MUNICÍPIO mediante delegação descrita no item 1.2.

1.1.1 A delegação prevista no item 1.1 realizada não importa em exclusão da competência do MUNICÍPIO em realizar a gestão da complementação dos serviços próprios de saúde conforme descrição do item 1.2, competindo ao MUNICÍPIO exercer, mediante critério de oportunidade e conveniência, a titularidade dos serviços delegados em procedimentos próprios ou delegar, mediante solicitação formal, a realização de procedimentos específicos ou participação em procedimentos compartilhados.

1.2. Na forma do item 1.1, constituem objeto do presente a gestão associada das seguintes ações pelo CONSÓRCIO: planejamento (fase preparatória) do processo de licitação visando a contratação, preferencialmente por procedimento auxiliar de licitação de credenciamento e/ou de registro de preços visando a complementação da rede assistencial do MUNICÍPIO nas áreas de consultas em diversas clínicas/especialidades; exames laboratoriais; exames de diagnósticos por imagens; cirurgias hospitalares em ações e procedimentos de saúde vinculados às áreas de atenção de média e/ou alta complexidade, excluída o nível primário/atenção básica; gestão da execução dos serviços, incluída a fiscalização quanto a adequação sanitária e ao atendimento das normas e regulamentos do SUS no âmbito da complementação dos serviços próprios de saúde do MUNICÍPIO, observadas as exclusões do item 1.2.1;

1.2.1 Não se encontram inseridas na delegação constante do objeto deste instrumento a gestão do critério de escolha e contratação dos serviços na hipótese de utilização do sistema auxiliar de licitação de credenciamento na forma prevista no art. 79, inciso II da Lei n° 14.133/2021.

1.2.2 Estão incluídos no objeto deste contrato de programa, a gestão associada de serviços públicos de atendimento de urgência e emergência hospitalar de média e alta complexidade, prestados no âmbito da microrregião de saúde de Ponte Nova pelos Hospitais Arnaldo Gavazza Filho e Nossa Senhora das Dores, mediante o pagamento de complementação dos serviços de emergência e urgência.

1.3 Os serviços públicos delegados e respectivos encargos, indicados nos itens 1.1 e 1.2, serão geridos pelo CONSÓRCIO mediante delegação conferida pelo Município, inclusive quanto a execução orçamentária que será descentralizada no Consórcio.

 

1.4 Os serviços públicos delegados deverão observar, no que couber, as normas de execução dos serviços e ações de saúde objeto deste instrumento expedidas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, pela Vigilância Sanitária.

 

1.5 A delegação e transferência de encargos, objeto deste contrato, descrito nos itens 1.1 e 1.2, se enquadra no conceito legal de serviço contínuo.

 

1.6 O presente contrato se encontra vinculado ao processo administrativo do MUNICÍPIO de n° 198/2025, dispensa n° 36/2025.

 

Contratado: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PIRANGA - CISAMAPI

Valor Total: R$ 3.321.112,88 (três milhões trezentos e vinte um mil cento e doze reais e oitenta e oito centavos)

Prazo de Vigência: 48 meses

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso XI da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 18 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:E4E85EC3