ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
LEI Nº 1.499, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 65.115.642,00 (Sessenta e cinco milhões, cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e dois reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 47.293.968,19 (Quarenta e sete milhões, duzentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 17.821.673,81 (Dezessete milhões, oitocentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.382.640,00 |
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1.2. Contribuições |
1.427.189,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
261.976,00 |
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1.4 Receita Agropecuária |
9.905,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
58.652,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
57.083.217,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
760.418,00 |
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Soma |
61.983.997,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2. Alienação de Bens |
63.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
10.457.100,00 |
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Soma |
10.520.100,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(7.388.455,00) |
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Total da Receita Estimada |
65.115.642,00 |
Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra |
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01.01. Gabinete da Câmara Municipal |
2.000.000,00 |
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Soma |
2.000.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra |
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02.01. Gabinete do Prefeito |
600.716,00 |
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02.02. Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
6.178.344,00 |
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02.02.01. Administração |
3.751.786,00 |
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02.02.02. Finanças |
2.426.558,00 |
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02.03. Secretaria Municipal de Segurança Pública |
959.124,00 |
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02.04. Secretaria Municipal de Educação |
14.607.026,00 |
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02.05. Secretaria Municipal de Obras |
10.805.753,83 |
|
02.05. Secretariade Obras |
10.805.753,83 |
|
02.06. Secretaria Municipal de Saúde |
1.771.244,00 |
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02.07. Fundo Municipal de Saúde |
14.240.100,87 |
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02.07.01. Atenção Básica |
5.549.251,00 |
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02.07.02. Atend. Média e Alta Complexidade |
7.130.878,87 |
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02.07.03. Vigilância em Saúde |
1.184.239,00 |
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02.07.04. Assistência farmacêutica |
375.732,00 |
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02.08. Secretaria Munic. de Agropecuária e Meio Ambiente |
2.891.805,36 |
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02.09. Secretaria Municipal de Assistência Social |
408.299,00 |
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02.10. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.219.029,94 |
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02.11. Fundo Munic. Direitos da Criança e do Adolescente |
53.000,00 |
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02.12. Secretaria Mun. Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
2.217.764,00 |
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02.13. Secretaria Municipal de Transportes |
1.109.628,00 |
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02.14. Secretaria Municipal de Urbanismo |
5.023.807,00 |
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02.16. Fundo Municipal do Idoso |
130.000,00 |
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02.99. Reserva de Contingência |
900.000,00 |
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Soma |
63.115.642,00 |
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Total Geral da Despesa Fixada |
65.115.642,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
2.000.000,00 |
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04 Administração |
5.418.817,00 |
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06 Segurança Pública |
1.065.124,00 |
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08 Assistência Social |
1.810.328,94 |
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10 Saúde |
16.011.344,87 |
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12 Educação |
14.607.026,00 |
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13 Cultura |
761.000,00 |
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15 Urbanismo |
10.020.438,83 |
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17 Saneamento |
5.355.332,00 |
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18 Gestão Ambiental |
927.842,36 |
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20 Agricultura |
1.190.227,00 |
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23 Comércio e Serviços |
8.000,00 |
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24 Comunicações |
65.000,00 |
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26 Transporte |
1.883.364,00 |
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27 Desporto e Lazer |
1.203.784,00 |
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28 Encargos Especiais |
1.888.013,00 |
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99 Reserva de Contingência |
900.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
65.115.642,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
29.301.729,12 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
182.939,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
20.735.971,70 |
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Soma |
50.220.639,82 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
13.135.000,18 |
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4.6. Amortização da Dívida |
860.002,00 |
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Soma |
13.995.002,18 |
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9. Reserva de Contingência |
900.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
65.115.642,00 |
Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 23% (vinte e três por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal;
V - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º - Fica acrescentado a Lei Orçamentária Anual, com base no artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal, Emenda Impositiva ao Orçamento, em montante correspondente ao limite máximo de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, correspondentes a R$ 655.146,38 (Seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
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Indicadores |
Un. M. % |
Atendimento |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde Emenda Impositiva nº 01/2022 |
100% R$ 72.794,05 |
Aquisição de 01 veículo para utilização da Secretaria de Saúde, para transportar usuários do Município e Distritos. |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde Emenda Impositiva nº 02/2022 |
50% R$ 36.397,02 |
Compra de uma cadeira de dentista para o consultório do Distrito de Sobral Pinto, 01 (um) aparelho de radiografia dentária e 01 (um) aparelho de bioressonância dentária |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Obras Emenda Impositiva nº 02/2022 |
50% R$ 36.397,02 |
Construção de um novo Trevo no Distrito de Santana do Campestre, com a devida iluminação e área de lazer central e um novo Trevo no Distrito de Sobral |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Obras Emenda Impositiva nº 03/2022 |
50% R$ 36.397,02 |
Construção de uma ponte na estrada principal de acesso da Colônia Santa Maria na altura da propriedade d Sr. José Aloísio Lippi divisando com Sílvio César Boalento. |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Obras Emenda Impositiva nº 04/2022 |
50% R$ 109.191,06 |
Aquisição de 01 (uma) caminhonete para uso da Secretaria de Obras. O objetivo da aquisição é proporcionar á população maior e melhor atendimento. |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Obras Emenda Impositiva nº 05/2022 |
50% R$ 109.191,06 |
Custeio de aluguel de máquinas e caminhão para realização de cascalhamento e manutenção de estradas rurais do Município e Distritos. |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde Emenda Impositiva nº 06/2022 |
50% R$ 254.779,14 |
Aquisição de, no mínimo, 03 veículos a serem utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde. |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:E4EC7565