ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.632, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.427, de 14 de novembro de 2018, para possibilitar a lavratura de escritura pública de doação de bem imóvel para o Ministério Público de Minas Gerais.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.427, de 14 de novembro de 2018:

 

“Art. 3º. É fixado o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei, para lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel que trata o artigo 1º desta Lei. ”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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