ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo : Processo Administrativo nº 127/2026
Modalidade : Pregão Presencial nº 28/2026
Objeto : Aquisição de equipamentos de monitoramento eletrônico (CFTV)
Recorrente : JR Segurança Eletrônica Ltda - CNPJ/MF nº 32.632.757/0001-94
Contrarrazoante : Não houve apresentação de contrarrazões
1 - RELATÓRIO
Tratam os presentes autos e recurso administrativo interposto pela empresa JR Segurança Eletrônica Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.632.757/0001-94, em face da decisão que declarou a recorrente inabilita no Pregão Presencial nº 28/2026 (Processo Licitatório nº 127/2026), cujo objeto é a aquisição de equipamentos de monitoramento eletrônico destinados às unidades municipais de educação e de saúde do Município de Alterosa/MG.
Conforme registrado na Ata de Reunião de Julgamento de Propostas nº 67/2026, realizada a sessão pública em 19 de junho de 2026, todas as cinco empresas participantes foram devidamente credenciadas por seus representantes legais. Encerrada a etapa de lances verbais, a recorrente sagrou-se vencedora dos quatro lotes em disputa, com a proposta global de R$ 33.690,01 (trinta e três mil, seiscentos e noventa reais e um centavo).
Aberto o envelope de habilitação da vencedora, a Comissão constatou a ausência do documento a seguir transcrito, exigido no item 5.2.1.3 do Edital, razão pela qual a Pregoeira declarou a empresa inabilitada:
“5.2.1. - REGULARIDADE JURÍDICA
5.2.1.3. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.”
Manifestada, na própria sessão, a intenção de recorrer, e aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, a recorrente apresentou, tempestivamente, em 24 de junho de 2026, as suas razões, nas quais sustenta, em síntese: - QUE o Contrato Social foi entregue à Pregoeira e à equipe de apoio no ato do credenciamento, por exigência do próprio Edital, integrando previamente os autos; - QUE a inabilitação assentou-se em formalismo excessivo, incompatível com o formalismo moderado; - QUE competia à Administração o dever de saneamento e de diligência para aproveitar o documento já apresentado; - QUE a manutenção da inabilitação afronta a busca da proposta mais vantajosa e a economicidade.
Decorrido o prazo legal, não foram apresentadas contrarrazões pelas demais licitantes.
Devidamente instruídos os autos, passo à análise da admissibilidade do mérito recursal.
2 - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DE MÉRITO
De início, cumpre examinar os pressupostos de admissibilidade. O recurso é cabível, porquanto voltado contra ato de inabilitação da licitante, hipótese prevista no inciso I, artigo 165, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na seção 09 do Edital.
Mostra-se tempestivo, uma vez que a intenção de recorrer foi manifesta na própria sessão de 19 de junho de 2026 e as razões foram protocoladas em 24 de junho de 2026, dentro do tríduo legal.
Presentes, ainda, a legitimidade, por se trata da própria licitante inabilitada, e o interesse recursal, subscrito o recurso por advogados regularmente com,stituídos. Eventual imprecisão da indicação da alínea do artigo 165 não obsta o conhecimento, aplicando-se, também nesse ponto, o formalismo moderado.
Conheço, pois, do recurso.
Superada a admissibilidade, a questão central consiste em definir se a não reapresentação, no envelope de habilitação, de documento (contrato social) que a recorrente já havia entregue na fase de credenciamento, e que fora conferido pela Comissão, autoriza a sua inabilitação, ou se, ao contrário, configura falha meramente formal, sanável no curso do procedimento.
A reposta exige o exame da própria estrutura do Edital, que exigiu o contrato social em dois momentos distintos do certame. Para o credenciamento, o item 5.1.5 estabeleceu que:
“5.1. - Documentos para CREDENCIAMENTO, apresentar quando solicitado pela pregoeira:
5.1.5. - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.”
Trata-se de exigência de vedação rigorosamente idêntica àquela do item 5.2.1.3, que fundamentou a inabilitação. Vale dizer, o mesmo e único documento foi reclamado pelo Edital tanto para o credenciamento quanto para a habilitação jurídica da licitante.
Ora, a Ata de Julgamento nº 67/2026 consigna expressamente que todas as etapas, inclusive a recorrente, participaram da sessão por meio de seus representantes legais devidamente credenciados. E o credenciamento, nos termos dos itens 6.5.1 e 6.5.2 do Edital, somente se aperfeiçoava mediante a apresentação de cópia do estatuto ou contrato social, anexada ao instrumento de procuração ou apresentada diretamente, quando o comparecente fosse sócio ou dirigente.
Logo, a recorrente somente pôde ser admitida ao credenciamento, e, por conseguinte, à formulação de lances, porque apresentou o seu contrato social. A alegação recursal encontra respaldo, assim, na própria estrutura do Edital e no teor da Ata.
Fixada essa premissa, impõe-se reconhecer que a finalidade da exigência do contrato social na fase da habilitação, comprovar a existência jurídica e a regularidade da licitante, já havia sido integralmente alcançada. O documento foi apresentado, conferido e validado no credenciamento, tanto que para a recorrente foi admitida a disputar o certame e dele se sagrou vencedora.
Em verdade, a ausência de sua representação no envelope nº 02 não gerou, em momento algum, dúvida real sobre qualificação jurídica da empresa, que se encontrava documentalmente demonstrada nos autos. Nesse cenário, incide de forma direta o inciso III, do artigo 12, da Lei Federal nº 14.133/2021, verbis:
“Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;
VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
§1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
§2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).”
A não repetição, em outro invólucro, de documento já constante dos autos é exigência meramente formal, que não compromete a aferição da qualificação da recorrente, a qual, repita-se, restou comprovada. Por expresso comando legal, tal desatendimento não importará seu afastamento da licitação. A inabilitação, nessas circunstâncias divorciou-se do texto legal.
A conclusão reforça-se pelo dever-poder de saneamento previsto no artigo 64 da mesma Lei:
“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
§1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
§2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.”
A hipótese dos autos amolda-se com precisão ao dispositivo, não se cuidava de juntar documento novo, mas de aproveitar documento preexistente, comprobatório de condição já atendida à época da abertura do certame.
Neste montante, cabia à Administração, mediante despacho fundamentado, sanar a falhar e atribuir eficácia, para fins de habilitação, ao contrato social já entregue no credenciamento. O saneamento, aqui, não configura mera faculdade discricionária, mas decorrência dos princípios da eficiência e da razoabilidade.
Registra-se que o próprio instrumento convocatório autorizava essa solução. O item 15.7 do Edital dispôs:
“15.7. - A pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo para esse fim específico.”
Ao inabilitar a recorrente sem antes promover a diligência que o Edital lhe facultava, e que as circunstâncias recomendavam, a decisão recorrida afastou-se do próprio instrumento convocatório e, por via reflexa, do princípio da vinculação ao edital.
Por fim, a manutenção da inabilitação contraria o objetivo primeiro do processo licitatório, qual seja, o de assegurar a seleção da proposta mais vantajosa. Afastar a proposta vencedora, no valor global de R$ 33.690,01(trinta e três mil, seiscentos e noventa reais e um centavo), apresentada por empresa cuja regularidade jurídica é incontroversa e documentalmente comprovada, em razão de defeito formal e sanável, implicaria eventual contratação menos econômica, em prejuízo ao erário e ao interesse público.
Do conjunto exposto, a decisão de inabilitação deve ser reformada, merecendo o recurso provimento, com a consequente habilitação da recorrente.
3 - DA DECISÃO
Ante o exposto, considerando os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, DECIDE-SE:
A) CONHECER do recurso administrativo interposto pela empresa JR Segurança Eletrônica Ltda, porquanto satisfeitos os pressupostos de tempestividade, legitimidade e interesse recursal, nos termos do artigo 165 da Lei nº 14.133/2021.
B) DAR PROVIMENTO ao recurso, em juízo de retratação, para REFORMAR a decisão que declarou a inabilitação da recorrente e reconhecer a validade e a eficácia, para fins de habilitação, do contrato social já apresentado na fase de credenciamento, sanada a falha meramente formal, com fundamento nos artigos 12, inciso III, e 64, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 15.7 do Edital.
C) HABILITAR a empresa JR Segurança Eletrônica Ltda e declará-la vencedora dos Lotes 1 a 4 do certame, ratificada a classificação de sua proposta no valor global de R$ 33.690,01(trinta e três mil, seiscentos e noventa reais e um centavo).
D) ENCAMINHAR os autos à autoridade superior para fins de adjudicação e homologação, nos termos do item 10.2 do Edital, dando-se ciência às demais licitantes e a devida publicidade ao resultado, na forma do item 9.6 do Edital.
Alterosa/MG, 06 de julho de 2026.
SIMONE APARECIDA NOGUEIRA
Pregoeira
Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:E4F5C7AF