ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PARECER Nº 001/2024 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ORATÓRIOS/MG - CME

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

UF: MG

Assunto: Solicitação de manifestação sobre a adesão do Município ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei 14.640 de 31 de julho de 2023 e apreciação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, instituída nos termos do Decreto Municipal n.º 2597 de 17 de abril de 2024.

Relator: Conselheiro (a) Juliana Maria Barbosa

 

Processo: 01/PLENO/2024

 

Parecer n.º: 001/2024

 

Colegiado: PLENO

Aprovado em: 23/04/2024

 

I - HISTÓRICO:

Por meio do Ofício n.º 18/2024, de 22 de abril de 2024, a Secretaria Municipal de Educação submeteu a este Conselho pleito relativo à adesão do Município ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, bem como a apreciação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, instituída nos termos do Decreto Municipal n.º 2597 de 17 de abril de 2024.

 

Foram encaminhados, além do Decreto Municipal n.º 2597 de 17 de abril de 2024, o “Documento de Elaboração da Política de Educação em Tempo Integral” e o respectivo “Plano de Fases para Expansão de Matrículas em Tempo Integral”, os quais subsidiaram a construção da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

 

A questão, vale destacar, encontra previsão no art. 6º da Portaria n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023, a qual dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências, nos seguintes termos:

 

“Art. 6º No ato de pactuação das matrículas, os entes federativos comprometem-se a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo Conselho de Educação.” (destaque nosso)

 

Tal determinação legal, portanto, justifica a presente análise por este Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições de assessorar e deliberar sobre os assuntos da educação básica pública municipal, em observância, também, ao princípio da gestão democrática do ensino.

 

II - MÉRITO:

A Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, a qual aprovou o Plano Nacional de Educação, estabelece em sua Meta 06 o compromisso de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica, meta esta ratificada no Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei n.º 471 de 15 de junho de 2015.

Já a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023, por sua vez, instituiu o Programa Escola em Tempo Integral com a finalidade, entre outras, de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, em observância à Meta 6 estabelecida pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

 

Em decorrência do Programa de Tempo Integral criado pela Lei 14.640/2023, o Município aderiu e pactuou metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, nos termos previstos na Portaria MEC n.º 1.495 de 2 de agosto de 2023, comprometendo-se, ainda, a comprovar a aprovação de sua Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, junto ao seu respectivo Conselho de Educação.

 

Além disso, conforme orientações do Ministério da Educação, os entes federados, ao definirem suas diretrizes e normativas referentes à oferta de educação integral em tempo integral, devem inserir, no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - SIMEC, a comprovação da existência de Política de Educação Integral, que se dará por meio do upload da publicação da referida normativa, no órgão municipal destinado às publicações dos atos oficiais e, pelo upload do arquivo que contém a norma publicada, em ato exarado pelo Conselho Municipal de Educação, referente à mesma.

 

Neste sentido, foi encaminhado o Decreto Municipal n.º 2597 de 17 de abril de 2024, o qual instituiu a Política de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município.

 

Considerando a diretrizes constantes da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, é possível observar a atual vigência de regulamentação da referida política educacional no Município, em conformidade com a mencionada Lei, o que se deu por meio do Decreto Municipal n.º 2597 de 17 de abril de 2024, que, por sua vez, estabelece que a referida Política observará as seguintes diretrizes:

 

“I - Educação integral em tempo integral: expansão das matrículas e escolas em tempo integral deverá ser orientada pela concepção da educação integral, na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e Política);

II - Currículo ampliado e materiais pedagógicos significativos: referencial que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa cientifica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

III - Turno único, direitos de aprendizagens e desenvolvimento integral: superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno, para se priorizar o turno único, visando a um currículo integrado e integrador de experiências, comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;

IV - Priorização de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica: priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros;

V - Articulação intersetorial: articulação intersetorial com Políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças, dos adolescentes, jovens e adultos;

VI - Melhoria da infraestrutura: melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade às distintas formas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, respeito e promoção aos pertencimentos étnico-raciais e socioculturais da comunidade escolar;

VII - Valorização e formação dos profissionais da educação: melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral:

VIII - Educação pela equidade, antirracista e contra todos os tipos de discriminação: educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar, com o estabelecimento de metas e de estratégias que promovam a redução de desigualdades étnico-racial, socioeconômica, territorial, de gênero, o público-alvo da educação bilíngue de surdos, o público-alvo da educação especial e os jovens que cumprem medidas socioeducativas;

IX - Atendimento a modalidades especiais: atendimento à demanda escolar por tempo integral manifesta ou sob consulta aos públicos das modalidades de educação especial, educação bilíngue de surdos, educação do campo, considerando as respectivas diretrizes curriculares e outras normativas;

X - Participação ativa estudantil e integração com o território: participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, em uma perspectiva de progressiva autonomia, bem como a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento e da mobilização de seus saberes e práticas socioculturais.”

 

Salienta-se, na mesma direção, que por meio do Decreto Municipal n.º 2316 de 25 de agosto de 2022, o Município homologou sua respectiva adesão ao Currículo de Referência de Minas Gerais, determinando à Secretaria Municipal de Educação, a adoção das medidas e providências necessárias para que as escolas da rede municipal adequassem seus respectivos projetos políticos pedagógicos e planos de aulas dos professores, de modo a contemplar as diretrizes previstas no Currículo Referência de Minas Gerais.

 

Neste aspecto, quanto ao Currículo Referência de Minas Gerais, a Resolução CEE n.º 481/2021, em seu art.19, inciso III, ressalta que o respectivo Currículo contempla como um dos eixos estruturadores que o fundamenta, “Currículo e Educação Integral”, nos seguintes termos:

 

“Art. 19 - O CRMG está fundamentado nos seguintes eixos estruturadores:

I - Sujeitos e seus Tempos de Vivência;

II - Direito à Aprendizagem;

III - Currículo e Educação Integral;

IV - Escola Democrática e Participativa;

V - Equidade, Diversidade e Inclusão;

VI - Currículo e Formação Continuada dos profissionais da educação;

VII - Currículo e Avaliação das Aprendizagens.” (destaque nosso)

 

Com os presentes fundamentos, ao voto.

 

III - VOTO DO RELATOR:

A relatora Juliana Maria Barbosa, após a apreciação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, instituída nos termos do Decreto Municipal n.º 2597 de 17 de abril de 2024., bem como do “Documento de Elaboração da Política de Educação em Tempo Integral” e respectivo “Plano de Fases para Expansão de Matrículas em Tempo Integral”, vota favoravelmente à adesão do Município ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, manifestando-se, da mesma forma, favorável à Política Municipal de Educação em Tempo Integral, objeto do presente Parecer.

 

É como voto. À consideração do Plenário deste egrégio Conselho Municipal de Educação.

 

Oratórios, 23 de abril de 2024.

 

Conselheiro (a): Juliana Maria Barbosa – Relatora

 

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

 

O Plenário aprova por unanimidade o voto da relatora.

 

Oratórios, 23 de abril de 2024.

 

Conselheiros:

 

JULIANA MARIA BARBOSA

 

CAMILA APARECIDA MERIGUI CAMPOS

 

DANIELA APARECIDA DA SILVA

 

VINÍCIUS DE CASTRO BRAGIONE

 

JOSIVALDO LIBERTO GONÇALVES

 

LETÍCIA PEREIRA PINTO ALVES

 

KILZA MARA DA SILVA PINTO

 

VIVIANE ALVES SOUZA DE LIMA


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:E4F6FF00