ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
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LEI Nº 1.752/2026 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.752/2026.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica atualizado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Volta Grande, fixado em R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais) mensais.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo atende ao disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 120/2022, e na Portaria GM/MS n.º 10.132, de 07 de janeiro de 2026.
Art. 2º O valor fixado no Art. 1º desta Lei integrará a tabela de vencimentos dos servidores ocupantes dos referidos cargos, incidindo sobre o vencimento-base a partir da competência de janeiro de 2026.
Art. 3º As diferenças remuneratórias apuradas entre os meses de janeiro e maio de 2026 serão pagas de forma parcelada em até 07 (sete) prestações mensais e sucessivas, com início a partir da folha de pagamento da competência de junho de 2026.
Parágrafo único. O parcelamento previsto no caput justifica-se pela necessidade de adequação do fluxo de caixa e cumprimento das metas fiscais do Município, sem prejuízo da natureza alimentar da verba.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, utilizando-se como fonte precípua os recursos da assistência financeira complementar prestada pela União para o custeio dos Programas de Saúde da Família (PSF) e de Combate às Endemias, sob a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Grande, 28 de Maio de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:E4F7BF0C