ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 428/2014

Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos de profissionais do magistério e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, atendendo as disposições de ordem legal do parágrafo único, art. 48, e do § 2º. art. 49, da Lei Nº 136/02, da Lei Nº 223̸2007 e Lei Nº 309̸2010, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica concedido reajuste sobre os vencimentos dos cargos abaixo e nos percentuais descritos, calculando-se sobre o vencimento básico de cada cargo:

 

Cargo

Reajuste

Novo Vencimento

Professor

27,505 %

R$ 1.700,00

Diretor Escolar

19,798 %

R$ 3.200,00

Vice-diretor

14,462 %

R$ 1.600,00

Coordenador Pedagógico da Rede

19,798 %

R$ 3.200,00

Coordenador Pedagógico Escolar

24,923 %

R$ 2.800,00

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro do corrente ano, e revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 10 de fevereiro de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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