ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.621, DE 13 DE ABRIL DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor R$ 2.335.097,05 (dois milhões trezentos e trinta e cinco mil noventa e sete reais e cinco centavos), à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais Especializados

 

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 250.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 250.000,00

 

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00

 

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 100.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 100.000,00

 

3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 5.000,00

 

3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 1.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 500,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 500,00

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 110.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 80.000,00

 

3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 10.000,00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 80.000,00

 

3.3.90.40.00 Serviços de TI e Comunicação - PJ R$ 50.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 20.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 30.000,00

 

3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 200,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 100,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 100,00

 

3.3.93.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.050.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 1.000.000,00

 

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 553.897,05

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00

2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 503.897,05

 

TOTAL: R$ 2.335.097,05

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não vinculados de Impostos

R$ 575.600,00

2.621.000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

R$ 1.759.497,05

TOTAL

R$ 2.335.097,05

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 13 de abril de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E50169E9