ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.919, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.722, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Dá nova redação ao art.1º da Lei nº 3.722, de 29 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Função – GF aos servidores públicos da Câmara Municipal de Curvelo/MG que forem designados para exercer as seguintes funções:

I - Agente de Contratação e Pregoeiro, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);

II - Presidente da Comissão de Contratação, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais);

III - Membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e Pregoeiro, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

IV - Membro da Comissão de Contratação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

V - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

VI - Membro da Comissão de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

VII - Membro da Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo, nos seguintes valores:

 

•

Presidente: R$ 600,00 (seiscentos reais);

 

•

demais membros: R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

VIII - Membro da Comissão de Inventário Físico-Financeiro e de Valores no valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

IX - Membro da Comissão de Avaliação de Bens em Desuso e Inservíveis, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

X – Membro da Comissão de Avaliação Documental – CAD, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 1º A designação do servidor para o desempenho das funções gratificadas previstas nos incisos I a X deste artigo será realizada por ato do Presidente da Câmara Municipal, observado o interesse público e as necessidades administrativas.

§ 2º As atribuições correspondentes às funções gratificadas previstas nos incisos I a X encontram-se definidas no Anexo Único desta Lei.

§ 3º O pagamento das gratificações previstas neste artigo será mensal e efetivado através da folha de pagamento.

§ 4º A eventual designação de servidor para o exercício simultâneo das funções na Comissão de Contratação ou na Equipe de Apoio ao Agente de Contratação e Pregoeiro não ensejará o pagamento da gratificação em dobro.”

Art. 2º Fica acrescido a Lei nº 3.722, de 29 de janeiro de 2024, o Anexo Único com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO

Quantidade

01

Atribuições

I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas aos setores requisitantes, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

II - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimento ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;

b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada, com os requisitos estabelecidos no edital;

c) verificar e julgar as condições de habilitação;

d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes, em razão de vícios insanáveis, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia, para fins de habilitação e classificação;

e) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

f) indicar o vencedor do certame;

g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

h) encaminhar o processo instruído ao Presidente da CMC, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos para adjudicação e homologação.

III – conduzir e coordenar as contratações por dispensa e inexigibilidade;

IV – outras atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021.

 

FUNÇÃO: MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO

Quantidade

03

Atribuições

I – auxiliar o Agente de Contratação ou o Pregoeiro na boa condução do procedimento licitatório, colaborando com a adoção das medidas necessárias ao saneamento da fase preparatória e à regular instrução processual;

II – apoiar na análise e conferência dos documentos de habilitação, propostas e demais peças constantes do processo licitatório, observando as exigências legais, editalícias e regulamentares;

III – realizar diligências e consultas, quando determinadas pelo Agente de Contratação ou Pregoeiro, com vistas à verificação de informações e esclarecimento de dúvidas técnicas ou formais;

IV – subsidiar o Agente de Contratação ou o Pregoeiro na apreciação de impugnações, pedidos de esclarecimento e eventuais recursos administrativos, mediante análise técnica ou manifestação fundamentada;

V – colaborar na condução e no registro das sessões públicas da licitação, garantindo a transparência e a publicidade dos atos, inclusive mediante lavratura e conferência das atas correspondentes;

VI – acompanhar e auxiliar nas etapas de negociação, adjudicação e encaminhamento do processo para homologação, zelando pela fiel observância das decisões proferidas e dos prazos fixados;

VII – apoiar na conferência da conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos do edital e dos anexos, apontando eventuais inconformidades para decisão do Agente de Contratação ou Pregoeiro;

VIII – sugerir medidas preventivas ou corretivas destinadas a garantir a economicidade, a vantajosidade e a regularidade do certame;

IX – colaborar no saneamento de falhas formais que não comprometam a substância das propostas e documentos de habilitação, observadas as disposições legais e os princípios da isonomia e da competitividade;

X – apoiar a instrução e tramitação das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade, mediante a conferência documental, pesquisa de preços, justificativas e demais elementos que integrem o processo administrativo;

XI – contribuir para a elaboração de relatórios, pareceres e despachos, garantindo o registro completo e fiel de todas as ocorrências do certame;

XII – manter o sigilo necessário sobre informações e documentos restritos até a fase de publicidade, zelando pela integridade e segurança dos dados;

XIII – cumprir e fazer cumprir as determinações do Agente de Contratação ou Pregoeiro;

XIV – exercer outras atribuições correlatas, determinadas pelo Agente de Contratação ou pela autoridade superior, que se relacionem com o adequado desempenho das atividades licitatórias e contratuais.

 

FUNÇÃO: PRESIDENTE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Quantidade

01

Atribuições

I – coordenar e supervisionar as atividades da Comissão, garantindo a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II – convocar e presidir as reuniões da Comissão, promovendo o debate e assegurando a regularidade das deliberações;

III – distribuir tarefas entre os membros, conforme a complexidade e a natureza dos processos de contratação;

IV – assinar, juntamente com os demais membros, as atas, relatórios, pareceres e decisões proferidas no âmbito da Comissão;

V – decidir, ad referendum da Comissão, sobre matérias urgentes que demandem pronta manifestação, devendo submeter a decisão à ratificação na reunião subsequente;

VI – garantir a publicidade e a transparência dos atos da Comissão, bem como o registro formal de todas as deliberações e manifestações;

VII – determinar a lavratura das atas e zelar pela correta tramitação dos processos de licitação e contratação;

VIII – orientar os membros quanto à aplicação da legislação vigente à observância dos normativos internos;

IX – zelar pelo cumprimento dos prazos e pela integridade dos documentos e informações processuais.

 

FUNÇÃO: MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Quantidade

02

Atribuições

I – participar das reuniões e das sessões públicas da Comissão, manifestando-se com independência de juízo e fundamentando suas decisões;

II – examinar os documentos de habilitação, propostas e demais peças processuais, emitindo parecer técnico ou jurídico, quando cabível;

III – contribuir para o saneamento de erros ou falhas formais nos documentos, observadas as disposições legais e regulamentares;

IV – colaborar na elaboração de relatórios, atas, termos de julgamento e demais registros oficiais dos atos praticados;

V – zelar pela fiel observância das normas legais e regulamentares aplicáveis aos processos licitatórios e de contratação direta;

VI – requerer, por intermédio do Presidente, diligências ou informações complementares necessárias ao esclarecimento de dúvidas;

VII – propor medidas que assegurem a transparência, a economicidade e a eficiência dos procedimentos;

VIII – substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, quando designado;

IX – exercer outras atribuições correlatas ou decorrentes de designação específica do Presidente ou da autoridade superior.

 

FUNÇÃO: MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Quantidade

03

Atribuições

I – coletar e analisar informações funcionais e comportamentais dos servidores avaliados, a partir de relatórios de chefia imediata, fichas funcionais e demais registros administrativos;

II – emitir parecer conclusivo acerca do resultado da avaliação, conforme critérios e diretrizes definidas em regulamento da Câmara Municipal;

III – encaminhar à Presidência da Câmara relatórios e recomendações sobre os resultados obtidos, para fins de registro funcional, progressão ou promoção;

IV – garantir a confidencialidade e a imparcialidade em todas as etapas do processo avaliativo;

V – propor, sempre que necessário, a revisão dos critérios e formulários utilizados, com vistas ao aprimoramento do sistema de avaliação;

VI – convocar servidores ou chefias imediatas para esclarecimentos e informações complementares sobre o desempenho avaliado;

VII – adotar medidas destinadas à uniformização de critérios e à padronização dos procedimentos de avaliação no âmbito da Câmara Municipal.

 

FUNÇÃO: MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

Quantidade

03

Atribuições

I - articular-se com o setor de Recursos Humanos e com as chefias imediatas para assegurar o correto desenvolvimento do processo avaliativo.

II - acompanhar o cumprimento das nove avaliações previstas para o período probatório, certificando-se de que os prazos legais sejam respeitados;

III - assegurar a aplicação uniforme dos critérios de avaliação relativos a interesse, responsabilidade, adaptação, cooperação, produtividade, economia, iniciativa, capacidade e qualidade do trabalho, dentre outros definidos em norma municipal;

IV - verificar o registro adequado das informações e resultados constantes das fichas de avaliação;

V - examinar as fichas e relatórios técnicos de avaliação elaborados pelas chefias imediatas, verificando sua conformidade com as normas e parâmetros fixados;

VI - solicitar informações ou complementações às chefias ou aos avaliadores, quando houver inconsistências ou omissões;

VII - propor a homologação dos resultados finais de avaliação à autoridade competente;

VIII - esclarecer dúvidas e orientar as chefias imediatas sobre o correto preenchimento dos instrumentos de avaliação;

IX - elaborar relatórios técnicos conclusivos sobre o desempenho dos servidores em estágio probatório;

X - Sugerir melhorias nos procedimentos e instrumentos de avaliação, quando necessário.

XI - assegurar o direito de acompanhamento do servidor durante o processo de avaliação;

XII - garantir a confidencialidade e o tratamento ético das informações coletadas durante o processo avaliativo.

 

FUNÇÃO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO

Quantidade

01

Atribuições

I – dirigir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Comissão;

II – distribuir tarefas entre os membros, assegurando a regularidade e a celeridade da instrução processual;

III – representar a Comissão perante a autoridade instauradora e demais órgãos;

IV – presidir as audiências, determinar diligências e decidir sobre requerimentos de provas;

V – zelar pela observância dos princípios do devido processo legal;

VI – garantir a publicidade dos atos processuais, ressalvados os casos de sigilo;

VII – assinar e autenticar todos os atos e documentos processuais;

VIII – elaborar o relatório final, consolidando as manifestações dos membros, e submetê-lo à assinatura de todos.

FUNÇÃO: MEMBRO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO

Quantidade

02

Atribuições

I – participar ativamente da coleta e análise das provas;

II – colaborar na elaboração dos relatórios parciais e do relatório final;

III – sugerir diligências, perícias e oitivas necessárias à elucidação dos fatos;

IV – manter conduta isenta, imparcial e ética durante todo o procedimento;

V – manifestar-se sobre questões suscitadas nas audiências e atos instrutórios;

VI – assinar os termos e relatórios produzidos pela Comissão.

FUNÇÃO: MEMBRO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO-FINANCEIRO E DE VALORES

Quantidade

03

Atribuições

I – emitir Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Tesouraria;

II – emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores dos Materiais e Almoxarifado;

III – emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores dos Bens Patrimoniais em Uso, Estocados, Cedidos e Recebidos em Cessão, inclusive imóveis;

IV – emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores do Passivo Circulante e não Circulante;

V – emitir a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores das Contas representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos.

FUNÇÃO: MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS EM DESUSO E INSERVÍVEIS

Quantidade

03

Atribuições

I- efetuar a conferência e avaliação dos bens constantes considerados irrecuperáveis e inservíveis para a Câmara Municipal de Curvelo;

II - utilizar como parâmetro para a avaliação, os preços praticados no mercado e a condição de uso e o estado de conservação dos bens;

III - atestar quanto a inservibilidade ou imprestabilidade dos bens para fins de baixa;

IV - emitir Relatório de Avaliação dos Bens, conforme parâmetro do item II.

FUNÇÃO: MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL - CAD

Quantidade

03

Atribuições

I - elaborar, revisar e aprovar oPlano de Classificação de Documentos Arquivísticos - PCDAe aTabela de Temporalidade de Documentos Arquivísticos - TTDA, a ser publicado através de regulamento da Comissão;

II - definir critérios de seleção, inclusão e exclusão de documentos no processo de digitalização,a ser publicado através de regulamento da Comissão;

III - emitir parecer sobre a destinação final dos documentos físicos (eliminação, guarda temporária ou guarda permanente) com base nos instrumentos de gestão documental e no art.7º do Decreto Federal nº10.278/2020;

IV - supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas técnicas e legais no processo de digitalização, inclusive quanto ao uso de repositórios digitais confiáveis e às normas de preservação;

V - registrar as decisões em atas, assegurando transparência e rastreabilidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 10 de dezembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E50447E7