ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 0323/2010

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal Catas Altas aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2010, no valor de R$ 59.160,00 (cinqüenta e nove mil, cento e sessenta reais), para socorrer a despesas para a celebração de convênio e parceria com a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto, conforme discriminado:

 

02

Prefeitura Municipal de Catas Altas

01

Gabinete do Prefeito

04

Administração

122

Administração Geral

4.102

Gestão das Atividades do Gabinete e Assessorias

0.103

Termo de Parceria - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto – ADOP

3350 41

Contribuição

59.160,00

TOTAL

59.160,00

 

Art. 2º - Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do artigo nº 43, §1º, III, da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 18 de outubro de 2010.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:E52B1DDC