ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA

SECRETARIA DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 019/2023- RENDAS DIVERSAS

O Município de Lagoa Santa – MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº. 73.357.469/0001-56, com sede na Rua São João, n.º 290, Centro, Lagoa Santa – MG, através da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos dos artigos 118, 283, §5°, do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.080/2010, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido, do lançamento de débito, relativo ao exercício de 2023.

 

INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE	CONTRIBUINTE	ORIGEM	GUIA ORIGEM	PROCESSO
2791	SOCIEDADE DE AUTO VIDROS LTDA	TAXA LIMPEZA	11/2023	2022441000727
2792	SOCIEDADE DE AUTO VIDROS LTDA	TAXA LIMPEZA	12/2023	2022441000726
2778	SOCIEDADE DE AUTO VIDROS LTDA	TAXA LIMPEZA	13/2023	2022441000725
21851	HABIT EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	TAXA LIMPEZA	21/2023	2022371000938
21850	HABIT EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	TAXA LIMPEZA	20/2023	2022371000937
21849	HABIT EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	TAXA LIMPEZA	18/2023	2022371000936
21854	HABIT EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	TAXA LIMPEZA	24/2023	2022371000941
21853	HABIT EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	TAXA LIMPEZA	23/2023	2022371000940
21852	HABIT EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	TAXA LIMPEZA	22/2023	2022371000939
95177	ANDRÉ CARDOSO DE MELO	CERTIDÃO	694/2023	04399/2022
36161	G E R CONSTRUTORA LTDA - ME	RENOV. ALVARA	8/2023	03667/2023

 

Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, após a data desta publicação, para pagamento ou impugnação do lançamento nos termos do artigo 284 da mencionada Lei. Vencido o prazo, ficam os créditos constantes desta relação definitivamente constituídos e sujeitos a inscrição em Dívida Ativa e adoção das medidas judiciais cabíveis, seja a Execução Fiscal, ou o Protesto de Títulos em Cartório, nos termos da Lei Municipal nº 3.796/2015, a critério da Administração Pública.

 

Lagoa Santa 10 de julho de 2023.

 

ADRIANE FERNANDES BATISTA SANTOS

Setor de Rendas Diversas

Secretaria Municipal de Fazenda

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/07/2023. Edição 3560
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