ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.774, DE 25 DE JULHO DE 2.022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO E DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO SALÃO, COZINHA E BANHEIRO DA ÁREA EXTERNA ANEXA AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFRONTANTE COM O PÁTIO DE EXPOSIÇÃO PARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA SEM FINS LUCRATIVOS OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de uso de espaço público do salão, cozinha e banheiro da área externa do Centro de Referência de Assistência Social, no âmbito do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, confrontante com o Pátio de Exposição para entidade de utilidade pública sem fins lucrativos objetivando a realização de eventos festivos.
Art. 2º - Fica a Instituição com o compromisso de restituir o bem público nas condições que recebeu após a realização do evento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Recreio, 25 de julho de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:E53D618C