ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 102/2025

PORTARIA Nº 102, DE 12 DE MAIO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE SUPERINTENDENTE MUNICIPAL “PRONTO ATENDIMENTO’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.850, de 23 de agosto de 2023, que alterou as Leis Municipais nº 1.418/2007, 1.807/2022 e 1.844/2023, dispondo sobre a relação de cargos comissionados e seus respectivos símbolos e atribuições; e

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 168/2025, da Secretaria Municipal de Saúde, que informa que a Sra. Thais Borges Oliveira será nomeada para a função de Superintendente Municipal, responsável pela coordenação de plantão noturno do Pronto Atendimento Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) THAIS BORGES OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF nº ***.378.046-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “SUPERINTENDENTE MUNICIPAL” responsável pela coordenação de plantão noturno do Pronto Atendimento Municipal, símbolo “E”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 12/05/2025, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III e V da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:

 

I – Participar na definição do planejamento estratégico, estabelecendo metas e diretrizes para o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços de competência da respectiva secretaria;

II – Gerenciar os recursos humanos, financeiros e materiais, assegurando a adequada alocação e utilização dos recursos, bem como o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas;

III – Promover a articulação entre os diferentes setores e serviços, bem como a integração com outros órgãos governamentais, entidades e organismos relacionados, visando ações conjuntas e efetivas nas áreas de sua atuação;

IV – Participar na definição, elaboração e implementação de políticas públicas e programas nas suas áreas de atuação, visando a otimização da gestão municipal;

V – Monitorar e avaliar o desempenho dos serviços prestados pelo município, por meio de indicadores e metas estabelecidos, identificando oportunidades de melhoria e propondo ações corretivas, quando necessário;

VI – Coordenar e supervisionar a implementação de projetos e programas sob responsabilidade da sua respectiva secretaria garantindo que sejam realizados dentro dos prazos e custos previstos e atinjam os objetivos propostos;

VII – Implementar e reforçar o cumprimento dos códigos éticos e de conduta dentro da secretaria, buscando a excelência na governança pública e a manutenção de um ambiente de trabalho que promova a integridade, a responsabilidade e o respeito mútuo;

VIII – Estabelecer mecanismos de comunicação eficaz com a população, promovendo a transparência das ações, e estimulando a participação da comunidade nas decisões da gestão municipal;

IX – Acompanhar a rotina da equipe do pronto atendimento no período noturno;

X – Organizar escalas e assegurar a cobertura dos plantões;

XI – Mediar demandas entre os profissionais e a gestão da unidade;

XII – Garantir a continuidade da assistência conforme os protocolos institucionais;

XIII – Emitir relatórios e prestar informações, sempre que necessário;

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Perdigão/MG, 12 de maio de 2025.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão 


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:E54507B3