ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE - PORTARIA 85-2026
PORTARIA Nº 85/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui a Comissão de Seleção do Edital de Premiação Cultural 01/2026, da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, Ciclo 2, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso VI e art. 26, inciso II da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei Federal 14.399/2022, o Decreto 11.740/2023, a Lei 14.903/2024, o Decreto 11.453/2023, a Portaria MinC 243/2025, a Instrução Normativa MinC 10/2023 e o Plano de Aplicação de Recursos 30882120250004-023420, habilitado pelo Ministério da Cultura,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção do Edital de Premiação Cultural 01/2026 PNAB, composta pelos seguintes membros titulares:
I. Elisangela Freitas de Oliveira, matrícula nº 363, servidora pública municipal efetiva, vinculada ao órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura de Argirita/MG, que a presidirá;
II. Margareth Ferreira Rocha Oliveira, CPF nº 663.xxx.xxx-72, representante da sociedade civil com atuação na área cultural, sem vínculo funcional ou contratual com a Administração Municipal;
III. Igor Arci Gomes, CPF nº 086.xxx.xxx-51, pessoa com notório conhecimento em cultura alimentar, literatura, artesanato ou artes cênicas.
§1º Ficam designados como suplentes, para substituir os titulares em seus impedimentos: Francis Carla de Jesus Pereira, para o inciso I; André Martins Borges para o inciso II; e Letícia Mara Ribeiro Horsth para o inciso III.
§2º Para a avaliação de cada categoria do edital, poderão ser designados, por ato complementar do(a) Secretaria Municipal de Cultura ou, em sua ausência ou impedimento, pela autoridade municipal competente que responda pela pasta ou pelo órgão gestor da cultura, publicado antes do evento de julgamento, até dois jurados especialistas (gastronomia, literatura, artesanato têxtil e artes cênicas), que integrarão a Comissão com voto deliberativo exclusivamente na categoria para a qual forem designados e ficarão sujeitos às mesmas vedações desta Portaria.
Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:
I. analisar a habilitação das inscrições, nos termos do edital;
II. avaliar as obras e apresentações segundo os critérios e pesos do edital, atribuindo nota individual por critério;
III. aplicar as cotas previstas no edital, nos termos da Instrução Normativa MinC 10/2023;
IV. registrar as notas em planilha assinada por todos os membros e lavrar ata de cada etapa;
V. elaborar a lista classificatória preliminar e encaminhá-la ao órgão municipal de cultura para publicação;
VI. julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra a inabilitação e contra o resultado preliminar, no prazo do edital, cabendo reexame pelo(a) Secretaria Municipal de Cultura ou pela autoridade municipal competente que responda pela pasta ou pelo órgão gestor da cultura, antes da homologação;
VII. encaminhar o resultado final ao Prefeito Municipal para homologação.
Art. 3º A Comissão delibera por maioria de votos, com a presença de todos os seus membros titulares ou respectivos suplentes, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 4º Os membros da Comissão, titulares e suplentes, e os jurados designados:
I. não poderão inscrever-se no Edital de Premiação Cultural 01/2026;
II. ficam impedidos de avaliar inscrição de cônjuge, companheiro(a) ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como de pessoa com quem mantenham vínculo de trabalho, sociedade ou parceria, hipótese em que serão substituídos pelo suplente na avaliação daquela inscrição;
III. assinarão, antes do início dos trabalhos, declaração de ausência de impedimento e de sigilo sobre as avaliações até a publicação do resultado.
Parágrafo único. Nos termos do art 15 da Portaria MinC 243/2025 e do art 10, §5º, da Lei 14.903/2024, a participação anterior em assembleias ou audiências públicas da Política Nacional Aldir Blanc não impede a designação para a Comissão, mas os designados não poderão concorrer ao edital.
Art. 5º Os membros referidos nos incisos II e III do art 1º e os jurados designados poderão ser remunerados pela atividade de avaliação, com os recursos de operacionalização previstos na atividade 3.2.1 do Plano de Aplicação de Recursos (R$ 2.052,43), observado o limite de 5% do art 13 do Decreto 11.740/2023 e do art 18, II, da Portaria MinC 243/2025.
§1º A remuneração será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por membro, fixada por ato da autoridade municipal competente responsável pela área da cultura, e formalizada mediante contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, ou por credenciamento, conforme o procedimento administrativo adotado, observadas as exigências legais e as retenções tributárias e previdenciárias cabíveis.
§2º O pagamento será efetuado pela conta específica da Política Nacional Aldir Blanc, por meio da plataforma BB Gestão Ágil, classificado como Operacionalização Ciclo 2.
§3º O servidor público referido no inciso I do art 1º exercerá a função sem remuneração adicional, considerada de relevante interesse público.
Art. 6º A Comissão funcionará até a homologação do resultado final do edital e o pagamento dos prêmios, ficando automaticamente extinta após a conclusão dos trabalhos.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita/MG, 09 de novembro de 2026.
__________________________________
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO E DE COMPROMISSO DE SIGILO
Eu, __________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________________________, designado(a) pela Portaria nº 85/2026 ou por ato complementar, conforme o caso, para integrar a Comissão de Seleção do Edital de Premiação Cultural nº 01/2026 – Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), declaro, para os devidos fins, que:
I – não sou inscrito(a) no Edital de Premiação Cultural nº 01/2026, comprometendo-me a não participar de sua seleção na condição de concorrente;
II – não possuo cônjuge, companheiro(a) ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, nem mantenho vínculo de trabalho, sociedade ou parceria com qualquer pessoa inscrita no referido edital, comprometendo-me a comunicar imediatamente à Presidência da Comissão eventual impedimento identificado no curso dos trabalhos;
III – não participei da elaboração da minuta do Edital de Premiação Cultural nº 01/2026;
IV – comprometo-me a manter sigilo sobre as avaliações, notas, deliberações e demais informações a que tiver acesso em razão da função, até a publicação do resultado, bem como a observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia;
V – comprometo-me a atuar com imparcialidade, observando os critérios estabelecidos no edital e as disposições da Portaria nº 85/2026.
Declaro, por fim, estar ciente de que o descumprimento das obrigações aqui assumidas poderá ensejar minha substituição e as demais providências administrativas cabíveis.
Argirita/MG, ____ de __________________ de 2026.
Assinatura do(a) Declarante
Nome completo: __________________________________________________
Condição: ( ) Membro titular ( ) Membro suplente ( ) Jurado(a)
Categoria (se jurado[a]): ___________________________________________
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:E546D418